Reforma da Previdência poderá exigir aprovação de 16 distritais
Distrital Cláudio Abrantes entra com mandado de segurança para que sejam exigidos 16 votos em vez de 13 para aprovar projeto
atualizado
Compartilhar notícia
O deputado distrital Cláudio Abrantes (sem partido) entrou com um mandado de segurança na Justiça com pedido de liminar para obrigar que a reforma da Previdência no DF só seja aprovada com quórum qualificado. Caso a solicitação seja aceita, serão necessários 16 votos — e não 13 — para que a matéria vire lei.
Atualmente, há três propostas sobre o tema em tramitação na Casa: o Projeto de Lei Complementar n° 112/2017, de autoria do GDF; e dois substitutivos, feitos pelos próprios parlamentares.
No pedido, Abrantes afirma que matérias sobre remissão de tributos e assuntos previdenciários, como o caso da reforma que afeta o Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev), pedem votação aferida por dois terços da Câmara Legislativa, como diz o artigo 21 da Lei Complementar nº 13/1996.
Na última terça-feira (19), o desembargador Waldir Leôncio Júnior determinou, em despacho, que a Procuradoria da Câmara Legislativa e o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) se manifestem sobre o assunto.“O governador tem como certo que vai aprovar a proposta dele com o quórum de maioria absoluta, mas não é o que diz a lei. Por isso, queremos que a Justiça se manifeste, até a próxima segunda-feira (25/9), por haver a chance de votarmos o projeto na terça-feira (26)”, afirma Abrantes.
