Proposta que tramita na CLDF cria a carreira de gestão fazendária

Uma proposta de emenda à Lei Orgânica (Pelo) que será votada nesta terça-feira (19/3) tem tudo para entrar no rol daquelas consideradas inconstitucionais pela Justiça. Apresentada pelo deputado distrital Chico Vigilante (PT), a proposição pretende criar a carreira de gestão fazendária. Na prática, dá à nova categoria as mesmas prerrogativas do auditor tributário, hoje conhecido como auditor fiscal de nível superior.

O autor justifica que a mudança “visa garantir aos trabalhadores os mesmos direitos e prerrogativas da carreira de auditoria tributária e deixa clara a separação e as atribuições de ambas”.

No entanto, especialistas ouvidos pela coluna sob condição de anonimato garantem tratar-se de uma unificação irregular entre diferentes categorias, e isso poderia gerar ônus aos cofres públicos – fato que impede distritais de serem autores de matérias como essa.

Além disso, a aplicação da norma, alegam, “representará prejuízo direto aos contribuintes, já que, por conta das novas ‘prerrogativas’ exclusivas da carreira, grande parte do atendimento hoje realizado por servidores de outras categorias, como políticas públicas e gestão governamental (PPGG), não poderá mais ser realizada”.

Chico Vigilante, contudo, defende que a mudança fará a carreira fazendária – a qual já existe – ser “respeitada” e não sofrer “discriminação”.

Os sindicatos da carreira de auditoria fiscal acreditam que a aprovação da proposta resulte diretamente na inviabilidade do concurso para o órgão previsto neste ano. Se aprovada, a matéria beneficiará diretamente 496 servidores ativos da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal.