População já pode apresentar projetos de lei à Câmara Legislativa

Você sabia que a população pode ingressar com pedidos de projeto de lei e ainda de abertura de comissões parlamentares de inquérito (CPI) na Câmara Legislativa? Uma das normas, a Lei nº 5.608/2016, regulamenta o dispositivo da Lei Orgânica do DF sobre a iniciativa popular.

Outra, de maio de 2016, foi promulgada para tornar possível a proposição pela população até de CPI na CLDF. As duas propostas são de autoria do distrital Ricardo Vale (PT).

“Leis que incentivam a participação popular são essenciais para as pessoas se sentirem mais próximas da política, o único instrumento possível, na democracia, para mudar a qualidade de vida do povo”, defende Ricardo Vale.

As novas regras já rendem alguns resultados. Logo após a regulamentação das medidas, uma comissão de servidores da Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb) entregou pedido de criação de CPI para investigar indícios de corrupção na gestão da empresa. O fato ocorreu em agosto de 2016.

Este ano, há mobilização para recolher assinaturas destinadas a um projeto de lei de iniciativa popular. Lançada em janeiro, a campanha “Câmara mais barata” tem o objetivo de propor uma norma que reduza os gastos da Casa. A iniciativa partiu do Observatório Social de Brasília (OSBrasília) e do Instituto de Fiscalização e Controle (IFC).