PL coloca ex-magistrados de “quarentena” antes de irem para advocacia
Objetivo é pôr fim a situações como a de Marcelo Miller, que teria favorecido JBS quando era procurador e depois virou advogado da empresa
atualizado
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O Projeto de Lei nº 341/2017, do senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), pretende exigir que ex-magistrados e ex-membros do Ministério Público passem um tempo fora do mercado de trabalho depois que deixarem os cargos. Pela proposta do senador, juízes e procuradores terão de esperar três anos antes de voltarem a trabalhar na advocacia privada.
Segundo o parlamentar, a intenção do projeto é evitar o uso de informações privilegiadas no exercício profissional. “Se já existisse essa lei não haveria o caso do ex-procurador Marcello Miller”, disse o senador. Miller deixou de ser procurador para atuar em um escritório que negociou a delação da JBS com a Procuradoria Geral da República (PGR) e é acusado de ter repassado informações aos irmãos Batista, donos do frigorífico, quando ainda tinha função pública.