MPE alerta Arthur Lira sobre inconstitucionalidade na reforma eleitoral
Vice-procurador eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco afirmou que texto poderá ser questionado na Justiça caso seja mantido como está
atualizado
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O vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco, alertou o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), sobre possíveis inconstitucionalidades em trechos da reforma política que está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.
Por meio de um ofício, representante do órgão fiscalizador indicou a existência de vício de iniciativa na proposta que tramita no Congresso Nacional.
Gonet Braco sublinha a tentativa do novo texto alterar atribuições da procuradoria eleitoral, o que só poderia ocorrer a partir de uma provocação do procurador-geral da República, Augusto Aras.
“Nessas circunstâncias, o texto destinado à organização e atribuições do Ministério Público Eleitoral que está sendo discutido no bojo do mencionado PLC nº 112/2021 padece de vício de iniciativa, por ter brotado no debate parlamentar, e por conseguinte sofre de inconstitucionalidade”, avaliou o vice-procurador.
Ainda no documento, o representante do Ministério Público sugere a retirada dos itens do texto principal para evitar que o novo Código Eleitoral seja questionado na Justiça.
“Assim posta a questão, pondero a Vossa Excelência que, para prevenir inconstitucionalidade do diploma, o texto ora contido nos artigos 102 a 105 merece ser retirado do projeto”, finalizou.
Veja o documento:
OF 194-21 – Presidente da CD – Projeto de Lei Complementar nº 112-2021. Código Eleitoral. by Metropoles on Scribd
