MPDFT pede explicações sobre nomeação de conselheiros em estatais
Denúncia recebida pelo órgão de controle indica presença do mesmo servidor em mais de um colégio, o que é vedado pela legislação local
atualizado
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O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) pediu explicações ao secretário da Casa Civil, Valdetário Monteiro, sobre servidores do Governo do Distrito Federal (GDF) que ocupam cargos acumulados em diferentes conselhos de empresas e fundações distritais.
A situação é vedada por lei local, “salvo na condição de secretário de Estado, ainda que suplente, em mais de um conselho, comissão, comitê, órgão de deliberação coletiva ou assemelhado, na administração direta, autárquica ou fundacional do DF”.
A solicitação é da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (5ª Prodep), no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
Em alguns casos, conforme aponta o documento, há casos de servidores públicos que chegam a ocupar até quatro conselhos diferentes, “o que faz perguntar como é possível uma participação informada e dedicada em tantos órgãos”, pontua a denúncia acolhida pelo órgão de controle.
Desde janeiro, o Ministério Público decidiu acompanhar de perto todas as nomeações feitas para diretorias e conselhos das estatais do DF. O órgão também quer verificar os documentos apresentados por cada pessoa nomeada. O objetivo é saber se há casos que violam a legislação vigente.
À época, foram solicitadas informações detalhadas a dez autarquias e estatais, como Banco de Brasília (BRB), Companhia Energética de Brasília (CEB), Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), Companhia de Planejamento (Codeplan), Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab), Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) e Agência de Desenvolvimento (Terracap).
A coluna procurou a Casa Civil para que se manifestasse sobre o pedido do Ministério Público. Por nota, o órgão afirmou que “embora o documento esteja com a data do dia 11/11/2019, foi dada entrada no protocolo geral do GDF no dia 26/11/2019. Portanto, a partir desta data de recebimento, o GDF tem 10 dias para se manifestar”, resumiu.
Função remunerada
Os conselhos são órgãos colegiados de empresas públicas, companhias e fundações que tomam decisões sobre os rumos administrativos e financeiros a ser tomados.
Os cargos são remunerados por meio de jetons, espécie de gratificação criada exclusivamente para a função. A lei impede, por exemplo, que haja acúmulo de salários para quem for nomeado para dois conselhos diferentes.
Para se ter ideia, em 2018 — portanto, na gestão do ex-governador Rodrigo Rollemberg (PSB) —, o GDF desembolsou, em 2018, R$ 11,9 milhões com os conselhos. O montante refere-se ao pagamento efetuado a pessoas escolhidas para atuar em conselhos de órgãos da administração direta ou indireta.
As remunerações mensais alcançam R$ 10.725,97 por membro, que participaram, às vezes, de apenas uma reunião por mês. Há, pelo menos, 3 mil membros de conselhos no DF.
Apenas em janeiro de 2019, foram pagos R$ 995 mil aos integrantes dos 100 conselhos deliberativos de órgãos que têm os dados publicados no Portal da Transparência local.
