MPC-DF quer anular uso de verba do FAC para reforma do Teatro Nacional

O Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC-DF) ingressou com representação no Tribunal de Contas do DF (TCDF) para suspender o cancelamento de recursos do Fundo de Apoio à Cultura (FAC) a fim de destiná-los à reforma do Teatro Nacional Claudio Santoro. De autoria do procurador Marcos Felipe Pinheiro Lima, a ação foi protocolada na noite de terça-feira (21/05/2019) e há pedido de urgência para análise dos conselheiros.

Na peça, o representante do MPC-DF solicita que a Secretaria de Cultura e Economia Criativa (Secec) apresente esclarecimentos sobre as recentes decisões de retirar verba de projetos artísticos locais.

“Nesse aspecto, o MPC-DF entende que a nova destinação indicada pela secretaria de parcela da verba de R$ 25 milhões é ato que vai de encontro ao previsto na LOC [Lei Orgânica da Cultura], uma vez que a reforma no Teatro Nacional não corresponde à natureza de projetos que podem ser
financiados com recursos provenientes do FAC”, registra o procurador.

Na representação, o MPC-DF questiona o remanejamento de recursos para outra finalidade.  Ademais, mesmo que em áreas para as quais seria possível a destinação, não se mostra razoável e tampouco proporcional a completa desconsideração de todos os recursos administrativos e financeiros já despendidos pela jurisdicionada desde o lançamento do mencionado edital em 2018″, completa.

Procurado, o Governo do Distrito Federal afirmou não ter conhecimento da ação, que deve ser apreciada nos próximos dias. Em nota, a Secretaria de Cultura e Economia Criativa (Secec) informou que “a revogação do ato administrativo de sua competência relativo ao edital do Fundo de Apoio à Cultura (FAC) Áreas Culturais 2018, que foi tomada em conjunto com o governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha [MDB], visa o cumprimento da lei, e é embasada em análise da assessoria jurídico-legislativa”.

A pasta reforça “ter convicção da decisão tomada, e que atende, ainda, a um de seus pilares, que é a defesa do patrimônio cultural. A Secretaria de Cultura e Economia Criativa está à disposição dos órgãos de controle — em quem deposita confiança e certeza de atuação técnica, imparcial e estritamente dentro de suas competências – para os devidos esclarecimentos sobre este e sobre outros temas”.

Ainda de acordo com a Cultura, “o FAC está em pleno funcionamento, com lançamento de edital em 2019 e com o pagamento de editais de anos anteriores que tenham as devidas dotações orçamentárias. Há, ainda, a previsão de novos certames para este ano”, assinala.

Entenda o caso
A Secretaria de Cultura anulou edital de Áreas Culturais do FAC, lançado em outubro de 2018, no valor de R$ 25 milhões. O aviso de cancelamento foi publicado no Diário Oficial do DF (DODF) do último dia 15 de maio.

O edital havia sido suspenso. A ordem do chefe da pasta, Adão Cândido, segundo a própria secretaria, era temporária, uma vez que ele aguardava “posicionamento da Assessoria Jurídico-Legislativa quanto à legalidade dos processos, à luz da Lei Complementar nº 934/2017, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Orgânica do Distrito Federal”.

A decisão gerou reação da comunidade artística, que conta com os recursos para tocar cerca de 300 projetos, conforme noticiado pelo Metrópoles. O objetivo seria investir na reforma do Teatro Nacional Claudio Santoro.