Kokay apresenta projeto para barrar exclusão de pessoas com deficiência
Decisão de Bolsonaro institui Política Nacional de Educação Especial, que, para petista, isola os estudantes com necessidades especiais
atualizado
Compartilhar notícia
A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) apresentou projeto de decreto legislativo com o objetivo de anular uma decisão do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), que institui a Política Nacional de Educação Especial. A matéria foi protocolada no último dia 9, mas passou a tramitar nesta quarta-feira (14/10) na Câmara dos Deputados.
Dentre outras mudanças, o decreto presidencial prevê turmas e escolas especializadas para atender estudantes com algum tipo de deficiência. Na prática, isso significa segregar o público-alvo da educação especial em um sistema de educação específico, o que gerou polêmicas.
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos (AMPID) divulgou nota de repúdio contra o texto. A entidade defende que o decreto “deve ser declarado inconstitucional e expurgado da legislação brasileira, com a maior urgência possível”.
Norma fere convenção
De acordo com a parlamentar, a norma do governo federal fere frontalmente a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, segundo a qual a discriminação contra qualquer pessoa, por motivo de deficiência, configura violação da dignidade e do valor inerentes ao ser humano.
“Bolsonaro comete um ato de ilegalidade ao editar um decreto que impõe um retrocesso às políticas para as pessoas com deficiência. Não deixaremos passar esse despautério e vamos lutar para que todas as pessoas continuem tendo direito a uma educação inclusiva”, disse a deputada federal.
Ainda segundo a parlamentar, de forma bastante explícita, a redação viola a Constituição ao isolar estudantes com deficiência. Nos termos desse artigo: “Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas”.
