Justiça quer acesso a documentos que destinaram verbas do DF ao Piauí

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) deferiu parcialmente pedido para que a Procuradoria-Geral (PGDF) apresente, em 10 dias, “os documentos, ofícios e requisições” que trataram da destinação de R$ 7 milhões de verbas locais para a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf). A decisão é do juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara de Fazenda Pública de Brasília.

A mesma decisão também determina que sejam apresentados todo o material e as solicitações encaminhadas ao então relator da Comissão Mista do Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, senador Marcio Bittar (MDB-AC), sobre o remanejamento do recurso que beneficiou o estado do Piauí. O caso foi revelado pelo jornal O Estado de São Paulo.

A determinação atende a uma interpelação judicial feita pelo Sindicato dos Trabalhadores da Assistência Social e Cultural do GDF (Sindsasc-DF), que teve como objetivo colher informações relativas ao apelidado “orçamento paralelo”, que teria beneficiado o Executivo local com R$ 22 milhões, dos quais apenas R$ 15 milhões permaneceram na capital federal.

“Ao contrário das emendas individuais impositivas, os valores inseridos na rubrica ’emenda de relator’, embora legítima, dificulta o acompanhamento da sociedade. Os recursos inseridos na emenda de relator não conferem a publicidade e transparência necessária, de como, por exemplo, é a destinação de tais recursos de forma individualizada aos parlamentares”, registrou o magistrado na decisão.

Para Paulo Fontes, autor do pedido, “a decisão é de fundamental importância, pois joga luz sobre o orçamento e valoriza o princípio da transparência e impessoalidade dos gastos de verbas administrativas”, afirmou o representante do escritório Resende, Mori Fontes Advocacia,.

Também nesta terça-feira (18/5), a regional do Partido Socialista Brasileiro (PSB-DF) representou o governador junto ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) sobre o tema.

“Nesse sentido, acreditamos que há fartos indícios de desvios de objeto e de motivação de ato público, que envolve o Erário Federal e Distrital, e desenvolvido satisfazer aparente e manifesto interesse ou sentimento pessoal”, escreveu Rodrigo Dias, presidente local da legenda.

Orçamento paralelo

Reportagem publicada pelo jornal O Estado de São Paulo indicou que o governador Ibaneis Rocha (MDB) teria destinado R$ 7 milhões do orçamento liberado pelo governo federal para contemplar a base de apoio ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) nas cidades onde o chefe do Executivo local é dono de fazendas de gado.

Segundo reportagem publicada na sexta (14), para Sebastião Barros (PI), onde fica a sede de uma das propriedades, o governador teria destinado R$ 4,7 milhões. O dinheiro deve ser aplicado na recuperação de estradas, compra de tratores, construção de ponte e instalação de postes de energia elétrica.

Ainda de acordo com o Estadão, o chefe do Executivo local teria enviado R$ 1,4 milhão para a recuperação de estradas vicinais em Corrente, cidade do Piauí onde passou a infância. Em Oeiras, na região central do estado, foram investidos R$ 428 mil na compra de tratores, roçadeiras, caminhões-tanque e batedeiras de cereais.

Após inauguração do Hospital de Campanha do Autódromo, na última sexta-feira, Ibaneis comentou sobre o assunto e disse desconhecer a existência de um “orçamento paralelo”. “Primeiro, porque eu não pratico, não participo de orçamento. A única coisa que eu faço, e faço pela influência que tenho, é pedir verbas, seja para o DF, seja para outros locais onde eu sou procurado”, destacou.

O governador disse ainda que está tranquilo em relação ao tema. “Tudo foi publicado no Diário Oficial, oficiado ao ministério [do Desenvolvimento Regional] e foi encarregado através de licitações, nesse caso específico, pela Codevasf. Então, essa história de orçamento paralelo foge da minha compreensão. De onde veio esse dinheiro senão do Orçamento da União? Não conheço essa peça paralela, mas certamente as autoridades vão poder apurar e dizer se realmente existiu esse orçamento paralelo”, assinalou.