Ibaneis vai ao Supremo contra União para nomear chefe do MPDFT
Ação direta de inconstitucionalidade foi protocolada sob justificativa de que órgão local é único do país que ainda é ligado à área federal
atualizado
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O governador Ibaneis Rocha (MDB) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para retirar da União o poder de escolher e nomear o comando do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). A decisão foi confirmada à coluna por integrantes do Palácio do Buriti nesta terça-feira (05/11/2019). O pedido foi apresentado em 31/10/2019, e aguarda distribuição para um relator.
A Adin foi protocolada após o MP ingressar na Justiça para questionar benefício concedido pelo Governo do Distrito Federal (GDF) garantindo isenção de impostos a empresas em venda interestadual. A Novo Mundo, por exemplo, anunciou a abertura de um centro de distribuição de produtos comercializados pela loja virtual, o chamado e-commerce, no Distrito Federal, em razão do incentivo fiscal.
Em setembro, durante encontro com a bancada federal do Congresso Nacional, o assunto foi levado aos deputados federais com o objetivo de avaliar um instrumento legislativo para transferir o MPDFT da União para o GDF. A justificativa seria que, atualmente, é o único órgão de controle local ligado diretamente à área federal.
A peça argumenta que há “ausência de norma constitucional que confira ao presidente da República a prerrogativa de nomear o chefe do MPDFT e existe autonomia política do Distrito Federal para tratar dos assuntos locais, em paralelismo às demais unidades da Federação”.
Procurados pelo Metrópoles, os palácios do Buriti, do Planalto e a Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público disseram que não vão comentar o assunto.
