Ibaneis vai aguardar STF para decidir sobre ICMS de combustíveis no DF
Ação questiona constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso que impõe limite ao teto permitido de cobrança do tributo por estados e DF
atualizado
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O governador Ibaneis Rocha (MDB) afirmou, nesta terça-feira (28/6), que vai aguardar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legalidade da lei do teto de ICMS sobre combustíveis para decidir sobre a redução do imposto no Distrito Federal.
“Caso o STF entenda que a redução do ICMS é constitucional, o DF está preparado”, disse.
A coluna Grande Angular, do Metrópoles, havia adiantado que, após o Congresso Nacional aprovar o teto, o emedebista havia publicado um decreto que faz o contingenciamento de R$ 500 milhões do orçamento do Distrito Federal.
Ibaneis disse à coluna que a medida é necessária para manter o equilíbrio das contas públicas do DF. “Tivemos de fazer o contingenciamento após a aprovação, no Congresso, do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 18. Essa é uma ação de responsabilidade fiscal do governo”, afirmou.
Após Congresso aprovar teto para ICMS, Ibaneis faz contingenciamento de R$ 500 mi
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Na prática, os R$ 500 milhões anteriormente previstos para diversos órgãos do GDF agora estão congelados. As unidades que precisarem usar os recursos devem fazer pedido de descontingenciamento, que será submetido à análise técnica na Secretaria de Economia.
Com a proposta aprovada pelo Congresso, as unidades da Federação devem respeitar o limite de 17% a 18% da alíquota do imposto sobre combustíveis. Isso pode levar à queda da arrecadação. Como compensação, o projeto prevê que o governo federal poderá dar descontos em dívidas dos estados. A medida segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).