Ibaneis prorroga prazo para ICMS e ISS a contribuintes do Simples
Medida foi publicada no Diário Oficial (DODF) deste sábado, com objetivo de minimizar impactos do coronavírus na economia local
atualizado
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Como mais uma medida para minimizar os impactos na economia do Distrito Federal causados pela pandemia do novo coronavírus, o governador Ibaneis Rocha (MDB) decidiu prorrogar o prazo para o pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), alem do Imposto Sobre Serviços (ISS) para contribuintes de empresas optantes do Simples Nacional.
A autorização foi publicada em edição extra do Diário Oficial (DODF), deste sábado (04/04), e atende à reivindicação de representantes do setor produtivo, que temem um cenário pessimista após as medidas de restrição.
De acordo com o decreto, para os microempreendedores individuais, os tributos com vencimento original em 20 de abril de 2020 passarão a ter o prazo de pagamento até o dia 20 de outubro de 2020. Os impostos com vencimento original em 20 de maio serão prorrogados para 20 de novembro. Aqueles que venceriam em 22 de junho de 2020 passam a ter nova data: 21 de dezembro de 2020
No caso dos demais optantes do Simples Nacional, quem tem os impostos vencendo em 20 de abril de 2020, passa a ganhar três meses de carência, ficando com o novo vencimento em 20 de julho. Aqueles que têm prazo em 20 de maio podem pagar em 20 de agosto. Da mesma forma, os com data limite de 22 de junho de 2020 passam a vencer em 21 de setembro de 2020.
“A prorrogação do prazo a que se refere o artigo anterior não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas”, frisa o decreto.
Veja o decreto:
DODF 47 04-04-2020 Edição Extra by Metropoles on Scribd
