GDF sanciona lei orçamentária que garante R$ 44,18 bilhões para 2021

O governador em exercício, Paco Britto (Avante), sancionou na tarde desta quarta-feira (6/1) a lei orçamentária que garante ao Distrito Federal o montante de R$ 44,18 bilhões para o ano de 2021. Desse total, R$ 28,41 bi são de receita própria e R$ 15,77 bilhões oriundos do Fundo Constitucional (FCDF), para custear a Segurança Pública e auxiliar em despesas das áreas de Saúde e Educação.

No início de dezembro, o Projeto de Lei nº 1.417/2020 foi aprovado por unanimidade pela Câmara Legislativa (CLDF) e seguiu para apreciação do chefe do Executivo.

O único veto foi no parágrafo único, que trazia o seguinte trecho: “Fica autorizada a recomposição orçamentária da Fundação de Apoio à Pesquisa – FAPDF, atribuindo-lhe dotação mínima de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do Distrito Federal”.

A justificativa para o veto é que, previsto expressamente na Constituição Federal, o princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual se abstenha de tratar de tema não relacionado à previsão da receita e à fixação da despesa para o exercício ao qual se refere.

De acordo com o texto, a receita aprovada para 2021 está dividida em R$ 26,90 bilhões dos orçamentos Fiscal e de Seguridade Social e R$ 1,51 bilhão do orçamento de Investimentos. Na justificativa do projeto, o governo disse que, já considerando o impacto da pandemia da Covid-19 na economia, estima-se um aumento de arrecadação da ordem de R$ 736,40 milhões.

Veja a lei sancionada:

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Confira os orçamentos:

Receita total do DF
Fiscal: R$ 17,90 bilhões
Seguridade Social: R$ 8,99 bilhões
Investimento das empresas estatais: R$ 1,51 bilhão
Total: R$ 28,41 bilhões

Recursos do FCDF
Segurança Pública: R$ 8,34 bilhões
Saúde: R$ 4,08 bilhões
Educação: R$ 3,34 bilhões
Total: R$ 15,77 bilhões