DF: 31 novas áreas passam a ser regidas pela Luos, aprova Conplan
Além disso, órgão colegiado corrigiu falhas nas normas, o que vai facilitar a emissão de licença de funcionamento para empresas locais
atualizado
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O Conselho de Planejamento Urbano do Distrito Federal (Conplan) aprovou, durante reunião extraordinária nesta quinta-feira (19/11), várias atualizações na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), norma que rege o desenvolvimento urbanístico do Distrito Federal. O órgão superior analisou inúmeros problemas apontados pelas 33 administrações regionais do DF, desde erros no afastamento previsto entre edificações até falhas que impedem a renovação de licenças de funcionamento para o comércio em diversas localidades.
Foram 29 votos unânimes durante a reunião, que contou com as relatorias da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF), do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon-DF), da União dos Condomínios Horizontais e Associações de Moradores do DF (Única) e da Federação do Comércio (Fecomércio-DF). A partir de agora, áreas localizadas dentro de regiões como Grande Colorado e Jardim Botânico, por exemplo, e até mesmo áreas de Vicente Pires e de Arniqueira, passam a ser reguladas pela lei específica, que prevê regras definidas para edificações e uso do espaço.
Além disso, houve a reorganização de 29 mapas de acordo com as poligonais das regiões administrativas do DF, criação de duas Unidades de Ocupação do Solo – para permitir a incorporação de projetos de regularização na lei – e o licenciamento de atividades econômicas, compatíveis ao uso e ocupação do solo em função do perfil do empreendimento.
“A revisão da Luos é muito importante, porque, quando foi aprovada a lei, foram condensadas mais de 400 normas e gabarito do Distrito Federal, com exceção da área tombada. Antes da lei, houve muitos erros, tanto de transcrição de imóveis e lotes com taxas de construção que constavam de uma forma, mas com altura e uso diferentes. Além disso, os lotes estavam registrados nos cartórios, mas não constavam na lei, então, não havia previsão de uso”, explicou Ovídio Maia, relator do texto no conselho.
“Normas claras”
Segundo ele, houve a incorporação de 31 novas áreas nas norma vigente. “Existia a legislação, mas não estavam incorporados na Luos, então, agora todos passam a ser abarcados pela lei específica. Isso é muito importante, porque, agora, há normas claras sobre o que pode ser feito de edificação, de como construir, quais são os afastamentos, como serão os usos dos terrenos dessas regiões”, disse.
De acordo com Maia, outra questão que levantava problema era a questão dos alvarás de funcionamento. “Muitas áreas foram vetadas de serem utilizadas nos setores industriais, por exemplo. Essa correção nas atividades-fim para poder ter o alvará de funcionamento é muito importante. Ou seja: várias empresas de Brasília estavam trabalhando e outras, que vieram de fora, nem conseguiam essa documentação exigida. Essa aprovação de hoje traz uma segurança jurídica, uma transparência maior, além de uma melhor a redação, já que havia muita questão que levantava dificuldade de entendimento”.
Luos
Aprovada no fim do governo passado e sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), no início de 2019, a Luos foi debatida em audiência pública e está pronta para passar pela revisão dos especialistas do Conplan.
Essa é uma etapa de revisão apenas para correção de erros e atualização. Não está em discussão uma nova Luos, mas, sim, o aperfeiçoamento e a correção do texto já em vigor.
A Luos foi aprovada em 2018, na gestão do ex-governador Rodrigo Rollemberg (PSB), depois de intenso debate. O texto recebeu severas críticas por parte de especialistas e da sociedade civil. Houve até briga na CLDF.
Correções
Ainda em 2019, a Subsecretaria de Desenvolvimento das Cidades (Sudec) começou a fazer o diagnóstico da Luos. Uma das principais propostas da lei era unificar os planos diretores locais (PDLs) das cidades. Mas a legislação cometeu falhas nas unificação.
O erro impede a renovação de licenças concedidas e a instalação de novos empreendimentos nas regiões.
Além de sanar os erros, o projeto do Executivo buscará atualizar a Luos, incluindo novas regiões administrativas (RAs), como Pôr do Sol, Sol Nascente e Arniqueira. Também serão inseridos os mapas atualizados das RAs, com a divisão precisa das poligonais.
A Luos em vigor não contemplou áreas consolidadas, que passaram por regularização após a a aprovação da lei. Isso gera incerteza nos usos permitidos, compromete a documentação dos lotes e impede sua inserção no Geoportal do Governo do Distrito Federal, segundo o próprio Executivo distrital.
É o que ocorre em dois trechos regularizados de Vicente Pires, condomínios do Jardim Botânico, Colorado e em novos loteamentos e bairros, como o Setor Habitacional Tororó.
Veja as áreas que passam a ser regidas pela Luos:
