Desde janeiro MPC-DF questiona distribuição de processos no TCDF

Desde janeiro, o Ministério Público de Contas (MPC-DF) – órgão fiscalizador que atua dentro do Tribunal de Contas (TCDF) – passou a questionar o método de distribuição de processos de maior relevância protocolados no ano de 2020. A Polícia Federal cumpriu buscas, na manhã desta quarta-feira (26/5), em locais ligados a sete pessoas investigadas em dois inquéritos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Conforme o Metrópoles divulgou, Anilcéia Luzia Machado é um dos alvos da ação batizada de Operação Pacare. A conselheira e ex-presidente do TCDF também atua na Corte de Contas como corregedora. Os mandados de busca e apreensão foram expedidos pelo STJ, que também determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Anilcéia.

Outros investigados na Operação Pacare são o ex-deputado distrital Benício Tavares, Marcelo Nóbrega de Miranda Lopes, ex- subsecretário de Logística e Infraestrutura da Saúde, e Rodrigo de Almeida Martins, representante da empresa Look Indoor Placas de Sinalização S/A. Os nomes dos demais envolvidos ainda não foram divulgados.

A Corte superior apura crimes de corrupção dentro da Corte de Contas distrital. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), as investigações preliminares apontam que as práticas criminosas ocorreram entre 2013 e 2015, em um dos casos, e em 2020, na outra frente de apuração, quando Anilceia presidia o Tribunal de Contas.

Anilcéia era presidente do TCDF durante os fatos denunciados pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O presidente tem prerrogativas de domínio da pauta da Corte, por exemplo. Por isso, o conselheiro no exercício da função se torna mais poderoso e visado. Os mandados judiciais foram determinados pelo relator dos inquéritos, ministro João Otávio de Noronha.

Um dos primeiros ofícios assinado em conjunto pelos três procuradores do órgão foi encaminhado ao atual presidente do TCDF, Paulo Tadeu, em 22 de janeiro, e solicitava informações “atinentes à sistemática aplicada à distribuição dos processos de controle externo entre os integrantes do Plenário desta Corte de Contas, notadamente das representações oferecidas pelo Parquet especial e daqueles de maior relevância e materialidade”.

O documento foi respondido pelo presidente do TCDF poucos dias após. “Conforme se observa, os normativos são antigos e necessitam de revisão/atualização. Nesse sentido esta Presidência, no intuito de conferir mais transparência à distribuição dos processos, já iniciou estudos para aprimoramento não só das normas, como também do software associado, levando-se em conta diversas variáveis, tais como a quantidade de processos por relator e as classes de processos por relator. Desde já convido o Ministério Público de Contas a participar dessa iniciativa, com sugestões que achar convenientes”.

De acordo com o registro, “enquanto o novo sistema é desenvolvido, esta Presidência tem adotado as diretrizes de absoluta transparência e distribuição aleatória, tentando equilibrar a quantidade de processos e as classes processuais, inclusive PPPs e obras de grande vulto, entre todos os integrantes do Plenário desta Corte de Contas”.

Em outra investida, datada de 26 de abril deste ano, o procurador-geral do MPC, Marcos Felipe Pinheiro Lima, além dos procuradores Demóstenes Tres Albuquerque e Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, questionam se os processos até aquela data foram realmente sorteados pelo sistema eletrônico usado pelo Tribunal de Contas. O documento destaca representações protocoladas, processos sobre parcerias público-privadas desde 2016, além de manifestações sobre a pandemia da Covid-19 no Distrito Federal.

“Nesse contexto, a partir de um recorte temporal compreendido entre os exercícios de 2016 a 2021 e mediante a extração de dados do sistema e-TCDF, foi possível constatar preponderância na distribuição dos feitos em questão a alguns gabinetes de conselheiros, conforme evidenciado nas tabelas a seguir, cujos detalhamentos se encontram nos anexos I e II”, registraram.

Os nomes dos conselheiros foram abreviados na tabela. A ex-presidente Anilcéia Machado, então comandante da Corte, é indicada pelas iniciais AM e foi responsável por cinco indicações. Dentro do levantamento feito pelo MPC-DF, o conselheiro Inácio Magalhães (IM) foi o campeão de relatoria sobre processos sobre a Covid-19, inclusive em questões sobre a Operação Falso Negativo, com 50 indicações.

Em segundo lugar, o conselheiro Manoel de Andrade (MA), de acordo com o MPC, recebeu 22 indicações pela distribuição interna. Em terceiro, Márcio Michel (MM), com 14 atuações. Na sequência, Renato Rainha (RR) e Márcio Michel (MM), com seis processos cada. O atual presidente Paulo Tadeu (PT) recebeu apenas duas indicações. Pelo menos 14 documentos que tramitam na Corte ficaram sem relatoria, conforme indicam os procuradores.

Os nomes citados não são necessariamente investigados pela Polícia Federal na Operação Pacare.

“A par da situação evidenciada nos levantamentos realizados no âmbito do MPC/DF, o Parquet especial, dá ciência a V.Exa., para os devidos fins, solicitando dos órgãos dessa Presidência, especialmente da Diplan, informações acerca das ocorrências ora identificadas, a fim de se confirmar o cumprimento do artigo 120, § 1º do Regimento Interno, notadamente, se nessas situações houve realização de sorteio eletrônico, a fim de obsequiar os critérios da equidade, da publicidade e da alternatividade”.

Veja as tabelas por assunto:

Operação Pacare

A investigação apura crimes contra a administração pública, como peculato, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, corrupção, advocacia administrativa, prevaricação e falsidade ideológica, praticados por agentes públicos e empresários.

Conforme o Metrópoles divulgou, Anilcéia Luzia Machado é um dos alvos da ação batizada de Operação Pacare. A magistrada também atua na Corte de Contas como corregedora. Os mandados de busca e apreensão foram expedidos pelo STJ.

Anilcéia era presidente do TCDF durante os fatos denunciados pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O presidente tem prerrogativas de domínio da pauta da Corte, por exemplo. Por isso, o conselheiro no exercício da função se torna mais poderoso e visado.

Os investigadores buscam provas sobre possível troca de informações, intermediação e manipulação na distribuição de processos, dentro do TCDF, referentes à Operação Falso Negativo. Essa ação, deflagrada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), denunciou irregularidades na aquisição de testes para detecção da Covid-19.

Anilcéia Machado era presidente do TCDF à época os fatos denunciados pelo MPDFT. O ocupante desse cargo tem prerrogativas de domínio da pauta da Corte, por exemplo. Por isso, o conselheiro no exercício da função se torna mais poderoso e visado.

Em razão da investigação da Falso Negativo, foram presos o secretário de Saúde à época, Francisco Araújo Filho, e outros gestores dessa pasta distrital.

Desta vez, indícios apontam que membros do TCDF podem ter recebido pagamentos de algumas empresas investigadas.

Cerca de 32 policiais federais cumprem oito mandados de busca e apreensão no Distrito Federal. As medidas foram determinadas pelo STJ, em relação a dois inquéritos policiais que tramitam perante a Corte.

O nome da operação faz alusão à palavra “pagar”, cuja origem etimológica vem do latim Pacare, “aplacar, satisfazer, apaziguar”.

Caixa de Pandora

Esta é segunda vez que um conselheiro do TCDF é alvo de investigação. Em 2009, no escândalo também chamado de Mensalão do DEM, o então conselheiro da Corte de Contas Domingos Lamoglia esteve na mira da Operação Caixa de Pandora. O escândalo implodiu a gestão do então governador José Roberto Arruda.

Em maio deste ano, Anilceia perdeu o marido, o engenheiro Fernando Laboissiere, em decorrência de complicações de um câncer no pulmão. Ele era servidor da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). Goiano, ele se mudou para o Distrito Federal, onde se formou pela Universidade de Brasília (UnB). Ele faria 65 anos em novembro.