CPI do Feminicídio pede renovação de convênio da Casa da Mulher Brasileira

Após o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos rejeitar prioridade no pedido do Governo do Distrito Federal (GDF) para reativação imediata do convênio da Casa Mulher Brasileira (CMB), deputados distritais membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Feminicídio publicaram nota pública defendendo a retomada imediata da parceria.

Como o Metrópoles antecipou, a decisão da pasta conduzida pela ministra Damares Alves pode inviabilizar o repasse R$ 13 milhões à Secretaria da Mulher do DF. A nota é assinada por Arlete Sampaio (PT), Chico Vigilante (PT), Fábio Félix (PSol) e Leandro Grass (Rede).

“Infelizmente, os casos de violência contra a mulher, sobretudo durante a pandemia da Covid-19, vêm aumentando significativamente, o que exige decisões rápidas e eficazes para segurança e proteção das mulheres do Distrito Federal”, argumentaram. Os distritais consideram haver falhas nas políticas atuais no DF, mas defendem o repasse para investimentos.

“Sabe-se que o enfrentamento à violência contras as mulheres deve ser tratado como prioridade pelo Poder Público, desta forma, as políticas públicas e os equipamentos de atendimento às mulheres devem receber os investimentos necessários em tempo hábil para concreta efetividade”.

Drama antigo

Inaugurada em 2015, a Casa da Mulher Brasileira localizada na Asa Norte foi interditada em 2018 por risco de desabamento. Desde então, o espaço pensado para proteger vítimas de violência doméstica luta pela reabertura.

Além disso, neste ano, o  Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) quer saber o motivo de a Secretaria da Mulher do DF não ter executado R$ 4,5 milhões disponíveis para custear a manutenção da CMB.

Leia a nota na íntegra:

NOTA PÚBLICA

A signatária e os signatários da presente nota, membros da CPI do Feminicídio, vêm a público externar preocupação com a decisão do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos de negar o pedido do Governo do Distrito Federal (GDF) para a renovação imediata do convênio da Casa da Mulher Brasileira, cujo contrato encerra em dezembro de 2020.

A Casa da Mulher Brasileira foi instituída pelo Decreto nº 8.086, de agosto de 2013, como uma das ações do programa do governo federal Mulher, Viver sem Violência. Trata-se de espaço público que concentra serviços especializados e multidisciplinares para o atendimento às mulheres em situação de violência.

Ao todo, estão empenhados R$ 13 milhões para a aplicação no espaço. Deste montante, R$ 4,5 milhões já foram encaminhados à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal. Entretanto, a Secretaria da Mulher do GDF não executou a referida quantia para custeio e manutenção do espaço para acolher mulheres em situação de violência, levando o próprio Ministério Público do Distrito Federal a enviar ofício cobrando respostas da Secretaria da Mulher do GDF acerca dos motivos para não utilização do recurso encaminhado pelo Governo Federal.

Sabe-se que o enfrentamento à violência contras as mulheres deve ser tratado como prioridade pelo Poder Público, desta forma as políticas públicas e os equipamentos de atendimento às mulheres devem receber os investimentos necessários em tempo hábil para concreta efetividade.

Foi diante da difícil realidade de insegurança para as mulheres do DF que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Feminicídio foi criada. A CPI tem o papel de diagnosticar e mapear a situação dessas políticas e dos equipamentos públicos que oferecem serviços de atendimento às mulheres vítimas de violência.

Infelizmente, os casos de violência contra a mulher, sobretudo durante a pandemia da COVID-19, vêm aumentando significativamente, o que exige decisões rápidas e eficazes para segurança e proteção das mulheres do Distrito Federal. Porém, o que observamos é que a falta de prioridade com que são tratadas as políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher se refletem de forma perversa em nossa sociedade, vitimando um número cada vez maior de mulheres e essa realidade precisa definitivamente acabar.

Portanto, continuamos atentos e acompanharemos continuamente a referida situação. Acreditamos que é urgente que o governo local atue no sentido de garantir que os recursos destinados à manutenção da Casa da Mulher Brasileira sejam utilizados com a celeridade e prudência que o momento exige, bem como é extremamente necessário que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos priorize a renovação do convênio da Casa da Mulher Brasileira.

Brasília, 24 de setembro de 2020

Deputada Arlete Sampaio – PT/DF
Deputado Chico Vigilante – PT/DF
Deputado Fábio Félix – PSOL/DF
Deputado Leandro Grass – Rede Sustentabilidade/DF

O que diz o da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Após a publicação da reportagem, por meio da assessoria de imprensa, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos informou que “não existe nenhuma hipótese de perda dos valores do convênio na perspectiva do Governo Federal. Em nenhum momento a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres disse que não iria renovar o convênio, apenas administrou a demanda considerando a vigência do convênio, que foi prorrogado em abril deste ano. Lembrando que, o convênio segue vigente até 31 de dezembro de 2020 e dentro do prazo legal para realização de renovação”.

Ainda segundo a nota, “desde a interdição e desinterdição parcial (ocorrida em 2018), a SNPM tem dialogado com o GDF para garantir o funcionamento da Casa da Mulher Brasileira. Foram diversas reuniões com o Governo do Distrito Federal para discutir o funcionamento da CMB, provisoriamente, em um novo espaço. Inclusive parte dessas reuniões e diálogos foram divulgadas pela imprensa desde 2019. Infelizmente, apenas em meados de julho de 2020, o Governo do Distrito Federal enviou ofício solicitando autorização e informando a disponibilidade do imóvel para instalação provisória da Casa da Mulher Brasileira em Ceilândia”, continua.

A pasta federal acrescenta que “na ocasião, a SNPM manifestou concordância no uso do recurso do convênio e inclusive destacou que o termo de convênio não faz menção expressa ao endereço da Casa da Mulher Brasileira do Distrito Federal e nem vincula a manutenção desse equipamento a uma localidade específica, desde que, neste caso, seja nesta unidade da federação. Assim, em relação ao instrumento contratual, não há óbice formal para a alteração da região administrativa do DF onde o equipamento será instalado, especialmente se considerarmos que a Casa da Mulher Brasileira não é o imóvel em si, mas sim a ação estratégica que visa concentrar, de forma integral e humanizada, os serviços prioritários de proteção e atendimento à mulher em situação de violência doméstica”.

Por fim, o texto reforça ser “válido destacar que o imóvel deve atender as especificações do projeto, no que tange ao pleno funcionamento dos serviços da Casa da Mulher Brasileira. Destaca-se ainda que o Governo do Distrito Federal dispõe de 4 milhões e 615 mil reais em conta para manutenção, recurso esse que está disponível desde maio de 2015. Cabe ao GDF providenciar a retomada dos serviços, considerando o recurso disponibilizado pelo Governo Federal e a competência estabelecida pelas diretrizes do programa”.