Com PEC emergencial, DF poderá cortar salários e frear concursos

Com a possível aprovação da PEC emergencial apresentada no Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), o Governo do Distrito Federal (GDF) será um dos 14 entes federativos que passarão a ter possibilidade de cortar em até 25% a jornada de trabalho e, consequentemente, o mesmo percentual de salário dos servidores públicos da ativa.

A matéria prevê que unidades da Federação com mais de 95% das receitas correntes comprometidas por despesas correntes possam aderir à medida, caso passe pelo crivo de deputados e senadores. Segundo o Tesouro local, o índice do DF é de 97,8%, ou seja, acima do critério estabelecido pelo texto.

A proposta de emenda à Constituição integra o chamado Plano Brasil, pacote de medidas econômicas anunciado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, com o objetivo de frear gastos e desafogar as contas públicas. Além dos cortes salariais previstos, caso aprovado, o texto do Planalto quer suspender concursos públicos e frear a progressão automática de servidores por até dois anos.

Embora ainda ventile como possibilidade, o texto pode significar o congelamento temporário do atual funcionalismo público nas esferas federal e distrital.

Caso a PEC seja aprovada, os governadores também não poderão mais promover funcionários – com exceção de serviço exterior, Judiciário, integrantes do Ministério Público, policiais e militares. Os chefes do Executivo ficam ainda impedidos de dar reajuste, criar cargos, reestruturar carreiras, fazer concurso ou criar verbas indenizatórias.

“Não se pode dar aumento de salário e ainda ter progressão de carreira quem está quebrado. A máquina não pode gastar mais consigo que com a população. Queremos um Estado que nos sirva”, defendeu Guedes durante a apresentação do pacote.

Equilíbrio fiscal

Para o secretário de Economia do DF, André Clemente, embora o projeto ainda esteja na fase de discussão, há uma sinalização positiva do Palácio do Planalto no sentido de estancar a sangria dos gastos públicos.

“Estamos trabalhando no equilíbrio fiscal desde o início do governo. Nos últimos tempos, percebemos que houve o aumento da receita obrigatória, o que faz perder o poder de investimento. É importante frear esse ritmo, mas defendo que seja por meio de adesão, não imposição”, argumentou.

Clemente reconhece, contudo, que se houver um consenso no Congresso para que as medidas mais drásticas tenham de ser tomadas, o Buriti terá de seguir a linha federal. “Se a União e os estados andarem nesse sentido com ajustes para a responsabilidade fiscal, o Distrito Federal terá que se ajustar também, mesmo porque está mais que caracterizado o estado de emergência distrital, e isso pode implicar em restrições nos gastos com servidores e com jornadas de trabalho”, ponderou.

Vice-líder do governo Bolsonaro no Senado, Izalci Lucas (PSDB-DF) explicou que ainda é cedo para falar sobre a possível aprovação da matéria no Congresso Nacional. “O que essa PEC quer é encontrar mecanismos para equilibrar as contas federais, estaduais e distritais, desde que estejam em calamidade”, ressaltou.

O senador disse ainda que os constantes reajustes dados sem um estudo aprofundado acabaram resultando no atual cenário econômico do país. “Há, contudo, questões polêmicas dentro do pacote encaminhado pelo Planalto, que precisará de muito debate dentro do Senado e da Câmara. Talvez a solução seja analisar as propostas de forma separada, o que levará mais tempo, por isso, hoje, não acredito que os textos sejam aprovados ainda este ano, conforme espera o Planalto“, acrescentou.

Benefícios fiscais

O recente pacote de Paulo Guedes não atinge exclusivamente o serviço público. Na PEC emergencial, há também a criação de mecanismos de controles permanentes de benefícios fiscais, como a revisão de isenções a cada quatro anos. O texto prevê cortes progressivos nesse tipo de incentivo, até que a renúncia fiscal fique abaixo de 2% do PIB. Para se ter ideia, até o fim do governo de Rodrigo Rollemberg (PSB) esse percentual orbitava em 10% do total da arrecadação.

Apenas em 2018, ainda na gestão passada, houve projeção de que o governo deixou de arrecadar R$ 1,57 bilhão apenas por renúncias tributárias. Foram impostos que o Palácio do Buriti deixou de cobrar por impedimentos legais ou simplesmente para beneficiar empresas, igrejas e, assim, investir em estratégias locais para movimentar a economia em tempos de crise.

“O que podemos adiantar é que Ibaneis levará a PEC para o Fórum dos Governadores e eu, para o Conselho Nacional de Política Fazendária [Confaz]. É claro que a proposta é bruta e precisará de ajustes. Essa reavaliação de benefícios fiscais a cada quatro anos é um dos pontos que precisam ser ajustados. A meu ver, teria de ser um prazo maior”, defendeu Clemente.

A preocupação dele é que a medida engesse os investimentos empresariais e espante as grandes empresas e indústrias para outros estados com situação financeira melhor.

PEC emergencial

A chamada PEC emergencial foi uma das três propostas de emenda à Constituição apresentadas ao Congresso Nacional nessa terça-feira (05/11/2019) pela equipe econômica do governo Bolsonaro. O objetivo é estancar o aumento da dívida pública e criar mecanismo a fim de levantar recursos para investimentos e, com isso, gerar emprego e renda. De acordo com o Ministério da Economia, o Brasil estima que, no próximo ano, o desequilíbrio seja de R$ 367 bilhões.

Os entes federativos com mais de 95% das receitas correntes comprometidas por despesas correntes são classificados como estado emergencial das contas públicas, o que os torna praticamente sem condições de investimentos.

Se enquadram nesse critério de emergência fiscal: Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Maranhão, Mato Grosso, Distrito Federal, Tocantins, Goiás, Sergipe, Santa Catarina, Bahia, Pernambuco, Acre e Piauí. Para se ter ideia, o estado em pior situação hoje é Minas Gerais, onde os gastos representam 107,6% da arrecadação.

Embora preocupante, Guedes afirmou que o atual cenário não deve durar mais que dois anos, visto que, segundo ele, o Produto Interno Bruto [PIB] vai crescer com as medidas adotas. “Nenhuma crise fiscal dura mais que um ano ou dois”, acredita.