CLDF recebe questionamento judicial sobre reforma da Previdência

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) notificou a Câmara Legislativa, nesta sexta-feira (29/9), sobre o pedido de informações do quórum que deveria ter sido usado na votação do Projeto de Lei Complementar n° 122/2017.

Os questionamentos do desembargador Walter Leôncio Lopes Júnior foram motivados pelo pedido de mandado de segurança impetrado pelo distrital Cláudio Abrantes (sem partido). Na madrugada de quarta-feira (27), a proposta foi aprovada por 14 votos a 9, mas o deputado argumenta que a matéria exigia quórum de 16 parlamentares.

De acordo com a Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa, o prazo de 10 dias começa a contar a partir de segunda-feira (2/10). Porém, o órgão promete entregar a resposta antes do prazo, ainda na próxima semana.

O pedido de mandado de segurança do deputado Cláudio Abrantes se baseou no texto da Lei Distrital n° 13/1996, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das normas legais do DF. Executivo, deputados da base e a Procuradoria da Casa entendem que o quórum deveria ser de maioria absoluta, com 13 votos. No entanto, a mesma lei afirma que, quando os projetos de lei tratarem de matéria tributária ou previdenciária, são necessários 16.

O PLC n° 122/2017 foi aprovado após uma sessão que durou 10 horas para ser concluída e teve diversas suspensões, por conta da complexidade da matéria que foi discutida por cerca de um mês pelo parlamento local.