Bancada do DF declara guerra à PEC que rateia Fundo Constitucional

A bancada do Distrito Federal na Câmara dos Deputados declarou guerra contra uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que tenta dar uma grande tesourada nos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal. De autoria da deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ), o texto quer exigir “ressarcimento” da União ao estado do Rio de Janeiro pelos prejuízos históricos decorrentes da transferência da capital do país para o Planalto Central.

A redestinação prevista na PEC ocorreria pelo prazo de 10 anos e, depois desse período, o fundo seria extinto e os recursos, divididos por todos os estados e o Distrito Federal.

Essa é a terceira investida de representantes de outras unidades da Federação para tentar abocanhar fatia do fundo regulamentado em 2002 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

“A transferência da capital foi feita sem colocar em ação qualquer plano de compensações para o Rio, acionando uma bomba-relógio. Tivemos que driblar muitos problemas econômicos que se arrastam até hoje, e inúmeros historiadores, de várias partes do Brasil, atribuem nossos problemas estruturais a esses fatos históricos”, argumenta a autora.

Na justificativa do projeto, a deputada alega que o governo federal “não tem sido capaz de pensar estrategicamente sua antiga capital. Ele tem apenas se limitado a usar o Rio, de tempos em tempos, como a vitrine nacional que Brasília nunca conseguiu se tornar, como se viu na Rio Eco 92, no Pan Americano de 2007, nas Olimpíadas ou em muitos outros eventos internacionais”, completa.

Segundo Clarissa (foto em destaque), os indicadores econômicos de Brasilia, como a renda per capita, mostram que o Distrito Federal já tem condições de se manter sem a ajuda federal. “Vale destacar que a nova capital federal já está instalada há quase 60 anos. Por possuir características de cidade-estado, Brasília recolhe para o mesmo cofre impostos estaduais e municipais, como: ICMS, IPVA, IPTU e ISS”, escreveu no projeto.

Contudo, na visão do secretário de Economia do Distrito Federal, André Clemente, os recursos oriundos do Fundo Constitucional são exclusivos para manutenção de serviços essenciais da capital da República, como saúde, educação e segurança.

“O Fundo Constitucional do DF não foi criado para indenizar ninguém. É um recurso devido ao DF em face à demanda adicional por serviços de segurança, saúde e educação. O Rio de Janeiro merece defensores e patronos que olhem para o futuro, não para um passado distante. Logo, não é Brasília que vai financiar essa aventura”, rebateu.

Desde que Clarissa Garotinho passou a colher assinaturas de pelo menos um terço dos integrantes da Câmara dos Deputados, a bancada parlamentar do Distrito Federal tentou impedir a apresentação da proposta, mas sem sucesso. A proposição conseguiu 304 assinaturas das 171 necessárias para começar a tramitar no Congresso e aguarda para entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Conheça a PEC:

PEC quer dividir recursos do FCDF com o Rio de Janeiro by Metropoles on Scribd

Repartição dos royalties 

Revoltado com a proposta que pode colocar em colapso as contas do Distrito Federal, o deputado federal Professor Israel (PV-DF) declarou que, caso a proposta siga adiante, o Distrito Federal vai lutar pela repartição dos royalties do petróleo fluminense. Só para se ter ideia, a projeção é que, apenas em 2019, o Rio de Janeiro receba R$ 16 bilhões nas contas do estado pelos percentuais distintos do valor final do petróleo extraído ou utilizado.

“Os recursos do Fundo Constitucional não podem ser usados como uma caderneta de poupança para crises financeiras de outros estados, principalmente se desencadeadas pela má-administração pública e corrupção de governos anteriores. Esse recurso é vital para o DF não parar”, afirmou o deputado.

Também crítica à tramitação da proposta, a deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF) reclama das tentativas recorrentes de retirarem verba do Distrito Federal.

“Isso é algo que já vem com frequência sendo questionado, colocado em pauta. Até questionei em um grupo da bancada feminina e nós sequer fomos comunicadas. É um assunto em que nós temos que estar unidos, porque estamos falando de R$ 14 bilhões do orçamento do Distrito Federal”, declarou.

Representante do Progressistas, Celina Leão também engrossa o coro contra a extinção do FCDF. “O projeto da [deputada] Clarissa seria razoável se o Rio ainda fosse a capital da República, só que não é mais. Brasília foi criada justamente para abrigar os Poderes da União e precisa de estrutura para isso, que chegam por meio do Fundo Constitucional”, registrou.

A deputada federal Flávia Arruda (PL-DF) ainda tenta convencer o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a não pautar a matéria, embora ele integre a bancada fluminense.

“Brasília é hospedeira da União. Estão aqui os Três Poderes, mais de 170 representações internacionais e é responsabilidade do DF cuidar da segurança, educação e saúde de todos que estão aqui. Por isso foi criado o fundo. Conversei com o presidente Rodrigo Maia e, se tramitar, a bancada vai atuar. Tirar qualquer coisa desse fundo que tem 90% para folha é de uma irresponsabilidade enorme”, disse.

O deputado federal Julio César Ribeiro (Republicanos) considerou “lamentável a atitude da deputada Clarissa Garotinho”. “Ao invés de trabalhar para garantir recursos advindos do Governo Federal para o seu estado, quer prejudicar o desenvolvimento das áreas sociais de Brasília. O Fundo Constitucional é uma verba para assegurar a educação, saúde e principalmente a segurança, uma vez que a cidade detém os três poderes da União. Nós repudiamos essa proposta e não seremos coniventes com o retrocesso”, afirmou.

“Perda de status”

Procurada pela reportagem, a deputada Clarissa Garotinho afirmou, por meio da assessoria de imprensa, que a discussão a respeito da extinção do Fundo Constitucional do DF não é novidade.

“Nesse sentido, a PEC da Reparação estabelece prazo de vigência desse fundo por mais 10 anos, a fim de que o Distrito Federal possa se preparar adequadamente. Durante esse período, os recursos seriam divididos com o Rio de Janeiro, como forma de reparação pelos problemas causados após a perda de status de capital federal, na década de 1960, e a fusão, em seguida, dos estados do Rio e da Guanabara. É bom lembrar que, apesar das promessas, nunca houve qualquer plano de compensação para o Rio”, registra a nota.

Garantido pela Constituição Federal de 1988, o Fundo Constitucional do DF é responsável pelo pagamento dos servidores da segurança pública, além de dar suporte às áreas de educação e saúde. Os repasses em 2019 devem chegar a R$ 14,3 bilhões. Caso a proposta seja aprovada, esse valor cairá para R$ 7 bilhões e forçará o governo local a usar recursos arrecadados com tributos para custear parte das folhas de pagamento das três áreas.

De acordo com a tramitação, a PEC 148/2019 vai passar primeiramente pela apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, se aprovada, segue para discussão em Comissão Especial e, por fim, vai para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Clarissa Garotinho

Clarissa Garotinho já foi vereadora, deputada estadual e está no segundo mandato como deputada federal pelo Rio de Janeiro. Ela é uma das filhas dos ex-governadores fluminenses Anthony Garotinho (sem partido) e Rosinha Matheus (Patriota-RJ). Também foi titular da Secretaria de Desenvolvimento, Emprego e Inovação do município do Rio de Janeiro, ainda na atual gestão de Marcelo Crivella (Republicanos).

Em novembro de 2016, a congressista ganhou os holofotes por uma crise em frente às câmeras de televisão no momento em que o seu pai era transferido de ambulância até o presídio de Bangu. Recentemente, Garotinho, Rosinha e mais três pessoas foram presas suspeitas de superfaturar contratos celebrados entre a prefeitura de Campos dos Goytacazes e a Odebrecht. Um dia após a prisão, a dupla conseguiu um habeas corpus de soltura.

A operação foi baseada em acordo de delação de dois executivos da Odebrecht ao Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da Operação Lava Jato. Segundo os colaboradores, os suspeitos teriam superfaturado contratos para a construção de casas populares dos programas Morar Feliz I e II enquanto Rosinha era prefeita, entre os anos de 2009 e 2016.

Tesourada do TCU

Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu proibir o pagamento de pensões e aposentadorias de servidores da saúde e da educação com recursos do FCDF. Estudo feito pelo Governo do Distrito Federal, divulgado em primeira mão pelo Metrópoles, mostrou os impactos imediatos da decisão do TCU. O rombo pode ultrapassar os R$ 2,5 bilhões.

Na época dessa determinação, o governador Ibaneis Rocha (MDB) declarou que o pagamento das aposentadorias e pensões de servidores das áreas de saúde e educação está ameaçado. O emedebista disse que, se não conseguir reverter decisão do TCU que proíbe o uso de recursos do Fundo Constitucional para bancar essas despesas, não há verba suficiente nos cofres do GDF.

“Já temos um déficit de R$ 700 milhões. Não temos de onde tirar mais dinheiro. Não há plano B”, afirmou o emedebista. De acordo com ele, o momento é de união entre servidores, sindicatos, governo e a sociedade para tentar reverter a decisão no próprio TCU ou no STF.

Guardião da chave dos cofres públicos locais, o secretário André Clemente também passou a descartar qualquer tipo de projetos não programados e, até mesmo, a recomposição dos contracheques de servidores, como o esperado reajuste. Com isso, o Buriti permanece em estado de alerta até que consiga um novo posicionamento do TCU ou da Justiça.

“A recente decisão do TCU nos impede até mesmo de avançar nas possibilidades de benefícios para as categorias, uma vez que qualquer tipo de aumento de despesa está suspenso até que essa medida de efeitos nefastos que recebemos seja revertida”, declarou na oportunidade.