Nova Lei Pelé tem aposentadoria a olímpicos e direitos de imagem

A Comissão de Esporte na Câmara dos Deputados avalia uma série de mudanças na Lei Pelé para 2022. O projeto tramita há algum tempo em Brasília, chegou a ser pensado para esta temporada, mas ficou mesmo para a próxima. Entre os pontos avaliados e que podem sofrer inclusão e alteração estão a criação de uma aposentadoria especial para atletas olímpicos e paralímpicos, o fim do teto dos direitos de imagem dos jogadores de futebol e a destinação de parte do dinheiro arrecadado com apostas online para o esporte, em caso de uma regulamentação das apostas no Brasil, o que ainda não aconteceu, mas também está na pauta.

O relatório final do projeto de lei com as alterações propostas foi apresentado e a expectativa é de que seja votado no plenário do Senado em fevereiro de 2022, após o retorno do recesso parlamentar. A revisão da lei deve continuar carregando o nome do maior atleta de todos os tempos. A Lei Pelé (9.615) é de 24 de março de 1998. Ela também foi conhecida como lei do passe. Trata-se de um norma jurídica brasileira sobre desporto, com base nos princípios presentes na Constituição, e cujo efeito mais conhecido foi ter mudado a legislação sobre o contrato de jogadores de futebol. Ele pegou carona na Lei Zico. Quando foi sancionada, Pelé era ministro do Esporte do governo Fernando Henrique Cardoso (1995-1998).

Uma das principais novidades do Projeto de Lei (PL) é a elaboração de uma nova categoria do Bolsa Atleta – programa de auxílio a esportistas de alto rendimento. A proposta visa criar uma aposentadoria para atletas, que, ao longo de suas carreiras, conquistaram medalhas olímpicas ou paralímpicas. Segundo o texto, trata-se de um “reconhecimento do Estado brasileiro” àqueles que elevaram o nome do País no esporte mundial.

Felipe Carreras (PSB-PE), relator do projeto, conta que o trecho ainda pode sofrer ajustes e aguarda um posicionamento da Comissão de Atletas do Comitê Olímpico do Brasil (CACOB) para lapidar a proposição. Além dos medalhistas olímpicos, os campeões mundiais de diferentes modalidades também podem ser incluídos na categoria.

“Esses atletas de alto rendimento têm desde a juventude uma vida dedicada à prática esportiva, abdicando da família, dos amigos, de uma universidade. Viajam muito e se aposentam cedo, mas muitas vezes, quando param, não têm uma colocação no mercado de trabalho”, diz Carreras. “É muito ruim você olhar um campeão do mundo com dificuldades de pagar um boleto”, diz.

O texto prevê entre as mudanças no Bolsa Atleta a inclusão de uma parcela do 13º benefício e a ampliação do programa para atletas guias, considerados fundamentais para o desenvolvimento das modalidades paralímpicas, e ainda técnicos de diferentes esportes. São profissionais dedicados aos competidores de alto rendimento. Na visão do relator, merecem maior compensação profissional.

Dinheiro das casas de apostas

A Câmara dos Deputados ainda deve avaliar de onde sairiam os recursos para o pagamento da aposentadoria. A corrente com mais força na Casa deseja que o benefício seja pago com dinheiro arrecadado em impostos das empresas de apostas online, uma tributação que ainda não existe no Brasil. No entanto, o segmento, apesar de ser legalizado no País, mas em sites com domínio no exterior, não é regulamentado, ficando livre de qualquer tributação. Outra alternativa em discussão é a criação de um fundo, com a aposentadoria sendo paga pelo próprio governo federal.

A regulamentação das apostas esportivas pelo Ministério da Fazenda também é um dos temas abordados no PL. Criada em 2018 para dispor sobre o assunto, a Lei nº 13.756 determinava que 1% dos valores arrecadados seria destinado às entidades de futebol. Uma nova redivisão dos recursos é proposta pelos parlamentares no projeto de lei para abranger outras modalidades, como as chefiadas pelo COB e Comitê Paralímpico Brasileiro (CPC).

De acordo com Carreras, cerca de 450 sites de apostas atuam hoje no Brasil “faturando bilhões de reais” e “sem pagar nenhum centavo” de tributos aos governos. O deputado cita a importância da loteria da Caixa Econômica no incentivo ao esporte e afirma que a arrecadação com essas plataformas poderia chegar ao triplo do que é arrecadado atualmente pela estatal. Em 2020, a Caixa angariou R$ 17,1 bilhões no segmento de apostas esportivas.

Futebol

Nos itens relativos exclusivamente ao futebol, o ponto principal diz respeito à retirada do limite a ser recebido pelos jogadores por seus direitos de imagem. Atualmente, o contrato de trabalho dos atletas prevê que o valor pago pelos clubes seja de no máximo 40% do valor do contrato. Esse tipo de pagamento também tem outros tributos.

De acordo com o relatório, a revogação do trecho tem como base a possibilidade de o direito de imagem, devidamente comprovado pelo clube, ter um valor proporcionalmente maior do que o estipulado pela atual legislação. A mudança foi um pedido dos clubes e da CBF.

Em outro item do projeto de lei, a Comissão sugere a ampliação dos direitos dos atletas em formação e as obrigações de seus respectivos clubes pagadores a garantir condições adequadas para a realização das atividades – alimentação, segurança dos alojamentos, matrícula escolar, higiene e salubridade estão entre os pedidos mais imediatos caso a lei seja aprovada.

O texto ressalta que esses deveres atualmente são restritos aos clubes que pretendem adquirir a classificação de “clube formador”. No entanto, apenas 38 das quase 600 agremiações vinculadas à CBF possuem o certificado. “Parece descabido que a imensa maioria dos atletas em formação esteja desprotegida – em termos de legislação esportiva federal – de quaisquer garantias, quanto à segurança, integridade física, assistência educacional, psicológica e médica. Nesse sentido, procuramos alterar o ordenamento jurídico para garantir medidas protetivas a esses milhares de atletas, além do rol dos clubes formadores do futebol”, diz trecho da lei.

Novos Pontos
A série de mudanças propostas pela Comissão do Esporte também prevê a inclusão dos e-Sports entre as práticas esportivas reconhecidas pela lei brasileira. O item é considerado polêmico, pois atletas dos games teriam o direito de reivindicar o auxílio do Bolsa Atleta, assim como projetos poderiam captar recursos através da Lei de Incentivo ao Esporte

A própria Lei de Incentivo ao Esporte recebe atenção especial no pacote de mudanças propostas, passando a ter os percentuais de tributação equiparados com os da Lei de Incentivo à Cultura, sendo 6% do Imposto de Renda para pessoas físicas e 4% para as jurídicas. No tema, a proposição também inclui a prorrogação da legislação por mais cinco anos.