Uber: projeto com novas regras para apps é “inconstitucional”

A Uber criticou duramente a aprovação do Projeto de Lei n° 717/2019 pelos deputados distritais. Em nota divulgada nesta quarta-feira (12/02/2020), a maior empresa de transporte privado por aplicativo do país disse que algumas das determinações estipuladas na norma “são inconstitucionais, outras não são factíveis e há as que vão prejudicar a experiência dos usuários”.

O PL, votado em dois turnos na noite de terça-feira (11/02/2020) na Câmara Legislativa, cria obrigações para as empresas de transporte por app que visam aumentar a segurança de motoristas e passageiros. O projeto foi votado após o Distrito Federal registrar quatro assassinatos de condutores neste ano.

Para a Uber, a proposta, de autoria do deputado Daniel Donizet (PSDB), foi aprovada “sem o devido entendimento sobre como seriam implementados (os dispositivos) e integrados com as autoridades públicas locais, e sem embasamento ou pesquisa que comprovasse a sua eficácia em detrimento, por exemplo, de outras ferramentas que estão sendo consideradas internamente pela empresa”.

Os principais pontos contidos na medida são: a opção de não atender corridas pagas em dinheiro; saber o destino final da viagem; disponibilizar um “botão do pânico”; e a previsão de instalar câmeras de videomonitoramento a fim de auxiliar motoristas e usuários em casos de ameaça. Além disso, a norma prevê a identificação do passageiro por meio de foto quando o pagamento for em dinheiro.

Em nota, a Uber rebateu os parâmetros definidos e aprovados pelos parlamentares.

Confira:

Obrigatoriedade de foto e RG dos usuários

“Exigir que a foto do usuário seja disponibilizada aos motoristas abre margem para práticas de discriminação (com base na cor, gênero, aparência, entre outros, do passageiro). Além disso, não há hoje uma base de dados pública contendo fotos e o número de RG de todos os cidadãos brasileiros para que a empresa possa fazer a checagem da veracidade das fotos e documentos que eventualmente venham a ser apresentados por seus usuários.”

“É uma situação diversa do CPF do usuário, cuja veracidade pode ser checada e por isso faz parte dos procedimentos de cadastro da Uber. Por fim, convém lembrar que nenhum outro modal de mobilidade urbana do país (ônibus, táxis) tem o mesmo tipo de exigência para cadastramento dos usuários.”

Obrigatoriedade de instalação de câmeras de videomonitoramento nos veículos

“Trata-se de dispositivo complexo, com implicações sociais e legais diversas, exigindo pesquisas e testes exaustivos até que se torne um recurso maduro e seguro para ser lançado no mercado. Vale ressaltar que dispositivos como este apenas são eficientes se houver plena integração com forças policiais locais, as quais também devem estudar a sua viabilidade e se adaptar para colaborar.”

“Ainda que a complexidade exista, a Uber avalia e considera todas as alternativas disponíveis para aumentar a segurança de motoristas e usuários na sua plataforma. Nesse sentido, uma nova ferramenta cujos testes se iniciaram esta semana no Brasil é a gravação de áudios durante as viagens, que pode ser utilizada tanto pelos motoristas quanto pelos usuários por meio de ferramenta disponível no próprio aplicativo.”

Obrigatoriedade de central de monitoramento por parte das empresas

“Imputar às empresas de aplicativo a responsabilidade de instalarem na cidade central de monitoramento para filtrarem as chamadas realizadas pelo botão de emergência ou as imagens captadas por meio das câmeras de vídeo não é razoável, na medida em que estas não detêm poder de polícia.”

“Entes privados não devem e tampouco podem atuar no lugar do Estado nesse sentido. Em outros países, como Estados Unidos e México, por exemplo, a Uber já possui um botão de emergência no aplicativo conectado diretamente à central de atendimento das polícias, que recebem os dados das viagens automaticamente quando um usuário ou motorista pressiona o botão, e elas mesmas fazem a triagem da chamada para o seu devido despacho.”

Além desses pontos, a Uber afirmou ter se colocado à disposição dos deputados distritais e da Secretaria de Segurança Pública do DF para discutir as propostas detalhadamente. Porém, reclamou que o PL foi aprovado a toque de caixa.

“As novas alterações do texto aprovado não foram apresentadas ou discutidas com as empresas previamente, e o projeto acabou tendo apreciação célere na terça-feira, dificultando ainda mais as discussões em torno das medidas que de fato seriam aplicáveis e praticáveis por todas as empresas que operam na cidade”, reclamou a empresa.