Tribunal de Contas libera licitação do Mané Garrincha

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) autorizou, nesta quinta-feira (14/2), a continuidade do procedimento licitatório para a gestão do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha, do Ginásio Nilson Nelson e do Complexo Aquático Cláudio Coutinho, estruturas reunidas na chamada Arenaplex.

O plenário aprovou, por unanimidade, o relatório do conselheiro Paulo Tadeu, que prevê a liberação do certame que concede à iniciativa privada o direito de administrar os espaços. Uma das ressalvas para a continuidade do processo é que o contrato seja revisto a cada cinco anos.

O governador Ibaneis Rocha (MDB) comemorou a liberação. Ele disse que esteve com cada um dos conselheiros para defender a aprovação do projeto: “Agi como se fosse um advogado da causa. Levei memorial, apresentei argumentos”. De acordo com o emedebista, até o final do ano, os brasilienses já verão mudanças no local em razão dos investimentos. Destacou, ainda, que o GDF deixará de gastar com a manutenção dos equipamentos.

O conselheiro do TCDF Paulo Tadeu também comentou o assunto. “Fizemos várias reuniões com a Terracap. Falamos sobre o aprimoramento apresentado para chegarmos a esse ponto. Não acredito que perdemos tempo aqui, ganhamos tempo. As concessões que foram feitas em outros estados do país estão com problemas porque foram feitas a toque de caixa. Agora, temos a certeza de que os ajustes serão feitos a contento.”

Segundo o conselheiro, quando o edital foi lançado pela Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap), inexistia projeto de lei sobre a mudança da destinação dos terrenos. Também não havia, ainda, aprovação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para obras em área tombada. Hoje, ressaltou Paulo Tadeu, essas questões foram sanadas.

Análise a cada cinco anos
Além da cláusula que prevê a atualização do valor da outorga após cinco anos do início da vigência do contrato, há outra novidade. A Terracap deve encaminhar ao tribunal, no prazo de 30 dias contados do recebimento, os Relatórios Anuais de Conformidade, elaborados pela concessionária, para fins de acompanhamento das concessões e encaminhamento ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

No voto, Paulo Tadeu, ressalta que o tribunal, “sensibilizado” com os altos custos de operação e manutenção do complexo esportivo do Mané Garrincha, “acolhe a sugestão da própria Terracap no sentido de, por meio de ajustes periódicos e contínua fiscalização, viabilizar um modelo de gestão capaz de atender ao interesse público nessa difícil conjuntura econômica em que o país se encontra”.

Ainda de acordo com o relator, “a transferência da administração de bens públicos a particulares, com investimentos alocados pela iniciativa privada, pode se constituir em uma forma de atender às necessidades da população, tendo em vista que o Estado se libera para aplicar seus recursos em outras áreas extremamente carentes e de demandas prementes”.

A suspensão
O processo estava suspenso desde março de 2018 devido a irregularidades apontadas no edital lançado pela Terracap. Uma representação formulada pelo Conselho Internacional de Monumentos e Sítios (Icomos Brasil) noticiou indícios de irregularidades com base na Lei Complementar nº 946/2018. A norma estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo para o Setor de Recreação Pública Norte (SRPN).

Também foram apontados problemas no procedimento adotado pela Terracap para a realização de uso de bem público. Para o conselho, a legislação não seria suficiente para assegurar que se cumpram as regras contidas nas normas de proteção e preservação.

“Com a edição da LC nº 946/2018, o GDF pretende permitir no SRPN inúmeras atividades de altíssimo impacto ao meio urbano e ao meio ambiente, sem estudos técnicos e desrespeitando o plano urbanístico, a legislação de proteção, as decisões do Comitê do Patrimônio Mundial e as Cartas Patrimoniais”, diz um dos contrapontos apresentados pelo Icomos.

Ainda de acordo com o documento, a Arenaplex “é mais uma iniciativa para que o GDF se liberte da responsabilidade da manutenção das edificações”. Como houve investimento de recursos públicos – até o momento, em investigação por superfaturamento no âmbito da Operação Panatenaico, da Polícia Federal –, o conselho argumenta existirem fortes indícios de violação aos “princípios da moralidade e da legalidade”.

Depois de idas e vindas, entrega de documentos e mudanças no certame, o TCDF entendeu pela liberação do processo. O Mané Garrincha foi o estádio mais caro da Copa do Mundo de 2014: para erguer a arena, o dispêndio foi de R$ 1,6 bilhão, segundo cálculos do Tribunal de Contas.