TRF nega compra de vacinas contra a Covid-19 por entidades privadas

A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu, nesta sexta-feira (12/3), decisões da Justiça Federal do Distrito Federal que davam permissão a duas entidades para importar vacinas contra a Covid-19 sem a necessidade de autorização prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Os beneficiados seriam o Sindicato dos Motoristas Autônomos de Transporte Privado Individual por Aplicativos no DF (Sindmaap) e a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages).

Segundo a AGU, caso as decisões fossem mantidas, a Anvisa ficaria impedida de emitir análise técnica mínima sobre a “qualidade, eficácia e segurança do produto a ser importado”. Dessa forma, haveria risco de que a saúde pública não fosse garantida.

Ainda de acordo com o órgão, esses não são casos isolados. Inúmeras entidades de classe estariam aproveitando o foro universal da Justiça Federal do DF a fim de fazer esse tipo de solicitação para filiados ou parentes.

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, concordou com as argumentações e disse que, nesse caso, prevalece a presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública.

Confira a decisão:

Decisão Vacina AGU by Metropoles on Scribd

Procurado, o Sindmaap-DF informou que já entrou com recurso da decisão.

A reportagem ainda não conseguiu contato com a Anamages, mas em nota disponibilizada no site da entidade, é feita uma manifestação onde se defende que “é inconcebível não autorizar à iniciativa privada a importação de imunizantes, quando a jurisprudência pátria autoriza medicamentos a ser registrado na Anvisa em cumprimento ao exercício do direito fundamental à saúde e à dignidade humana”.

Pedidos

A resposta positiva aos motoristas de aplicativo do Distrito Federal veio no dia 4 de março. O juiz substituto da 21ª Vara Federal Cível do DF, Rolando Valcir Spanholo, autorizou que o Sindicato dos Motoristas Autônomos de Transportes Privado Individual por Aplicativos no DF importasse o imunizante.

“A iniciativa privada não pode continuar sendo excluída desse processo de imunização da população. Precisamos dar agilidade a esse complexo processo humanitário. Não se trata de desmerecer a Administração Pública, mas sim reforçar as ações que por ela estão sendo feitas nessa seara”, argumentou o magistrado.

O juiz argumentou que a burocracia tem sido um empecilho para o Estado na aquisição das vacinas durante a pandemia. Para o juiz, no ritmo atual de vacinação, o Brasil levará mais de um ano para conseguir imunizar todas as faixas etárias, isso em um cenário otimista.

Veja a decisão completa:

Decisão Tutela Antecipada Deferida – Vacina by Metropoles on Scribd

Já a Anamages teve decisão favorável nesta semana. Na justificativa da ação impetrada na Justiça, a entidade argumentou que os filiados estariam, “por força da natureza peculiar das suas atividades profissionais”, expostos a níveis maiores de contaminação pelo vírus e suas variantes.

Na decisão, o magistrado indicou que, durante a pandemia e, apesar dos esforços coletivos e científicos, “acabamos tragados por uma confusa conjuntura política nacional que desfavoreceu a adoção de medidas eficazes para o controle da disseminação do vírus”.

“Foi assim quando surgiu a possibilidade de tratamento com a ‘cloroquina‘ (que, muito antes de ser testada, já recebeu o repúdio de quem se opunha aos seus defensores); quando se defendeu o isolamento social (eloquentemente combatido por aqueles que defendem interesses mais focados no mundo econômico); quando se apostou na vacina de Oxford em detrimento de outras possibilidades que também se mostravam minimamente viáveis naquele momento ou, ainda, quando as desenvolvedoras da vacina CoronaVac apresentaram o 1º pedido de análise e registro em solo brasileiro etc.”

Leia o documento:

E98CE9261EB7DE_vacinaanamages by Metropoles on Scribd

As entidades ainda não se pronunciaram sobre a mais recente decisão judicial acerca de suas solicitações. O espaço segue aberto a manifestações futuras.