Projeto que regulamenta o Uber veta oferta da modalidade X, mais econômica

O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) antecipou nesta sexta-feira (13/11) detalhes do projeto de lei que vai enviar à Câmara Legislativa na próxima segunda (16) regulamentando atividades de empresas de operação de serviço de transporte individual privado que usam aplicativos on-line para marcar viagens de passageiros, entre elas o Uber. A proposta proíbe que servidores públicos conduzam os veículos.

A única forma de pagamento aceita será o cartão de crédito informado no aplicativo. O valor final pela locomoção poderá ser definido antes ou após a prestação do serviço, e as tarifas serão estipuladas pelas próprias empresas. O valor da tributação será definido em regulamentação posterior.

O texto define ainda que a empresa terá que ser registrada no Distrito Federal e emitir nota fiscal a cada corrida. Já os motoristas deverão ser donos do carro. Além disso, os veículos cadastrados pela empresa só poderão ter, no máximo, cinco anos de uso e devem ser identificados com um selo de transporte privado.

O governo alerta que obedecendo ao Código Brasileiro de Trânsito, os carros do Uber continuam proibidos de prestar o serviço enquanto não houver regulamentação, uma vez que fazer transporte remunerado sem licença é infração. A autuação dos motoristas cabe ao Detran e à Polícia Militar.

Os veículos desse tipo de transporte também estarão proibidos de estacionar em vagas destinadas a táxis. O projeto de lei ainda prevê que os carros devam estar sempre circulando e o chamado precisa ser feito pela internet. Os veículos estão proibidos de pegar passageiros que não tenham chamado o serviço (em via pública). As isenções dadas aos taxistas – como por exemplo ICMS, ISS e IPVA – não serão aplicadas às empresas que exploram esse tipo de serviço via aplicativo.

Dever do Estado
Segundo Rollemberg, a regulamentação é dever do Estado. “Quando uma nova tecnologia se apresenta e traz conforto à população, o interesse público deve prevalecer. O fato de termos a regulamentação do sistema privado vai exigir também a melhoria do sistema público, formado pelos taxistas”, afirmou.

Uma atividade como essa tem de ser regulamentada e formalizada para que as empresas paguem impostos e cumpram regras. Não tem sentido a prestação de um serviço privado sem que haja contrapartida por meio do pagamento de impostos.

Rodrigo Rollemberg

O governador garantiu, ainda, que em até dois meses será publicada um novo edital para a ampliação de concessões destinadas a taxistas. A decisão de regularizar a atividade foi tomada por um grupo de trabalho formado por representantes do governo local, Ministério Público do DF, OAB, taxistas sindicalizados, motoristas que alugam permissões e motoristas do Uber.

 

Nada-consta
Para atuar, os prestadores do serviço vão precisar do Certificado Anual de Autorização. O documento será expedido pela Secretaria de Mobilidade, após pagamento de taxa e cumprimento de requisitos, como ter carro próprio (mesmo que em situação de financiamento ou arrendamento mercantil não comercial) e carteira de habilitação compatível com o tipo de veículo e com o exercício de atividade remunerada, além de apresentar nada-consta.

Se a proposta do Executivo for aprovada, haverá regras em relação aos veículos cadastrados. Eles terão de ser licenciados no DF e seguir um padrão: distância entre-eixos mínima de 2,65 metros, quatro portas, bancos de couro e ar-condicionado. Os automóveis movidos a gasolina ou a álcool não podem ter mais do que cinco anos de uso. O tempo aumenta para oito anos para os veículos adaptados a pessoas com deficiência, híbridos, elétricos ou que utilizam combustível renovável.

Uso de identificação externa do veículo, em formato a ser definido por portaria, será obrigatório. Os prestadores também serão responsáveis por adquirir seguro de acidentes pessoais com cobertura mínima de R$ 50 mil por passageiro, de acordo com a capacidade do veículo.

Regras e punição
Quem desrespeitar as normas poderá ser advertido, multado, suspenso ou até ter a autorização cassada. Para prestadores, a multa será de R$ 200 a R$ 2 mil por infração. Para as empresas operadoras, os valores estipulados por infração variam de R$ 50 mil a R$ 5 milhões.

Em caso de suspensão, a penalidade máxima será de 60 dias e pode ser aplicada tanto para o prestador quanto para a operação da empresa. A cassação da autorização também valerá para ambos. A forma como as infrações serão apuradas ainda depende de regulamento.

Em agosto, o governador Rodrigo Rollemberg vetou o projeto de lei de autoria do deputado distrital Rodrigo Delmasso (PTN), que proibia a atuação de empresas de aplicativos como o Uber no Distrito Federal. O mesmo tema está em análise no Senado, em projeto de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Como a lei federal se sobrepõe às leis estaduais e distritais, o governo local terá de se adequar, se houver choque entre as proposições com uma possível legislação nacional.

UberX
O projeto prevê ainda somente o uso de carros executivos — como os dos motoristas da categoria Black. Assim, os veículos que ofertam a opção mais econômica ao consumidor, o UberX não poderiam continuar a rodar.

De acordo com o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, o Uber Black não concorre com os taxistas, e a regulamentação possibilitará uma convivência harmônica entre as categorias. “Os taxistas têm condição de se manter, sim. Queremos criar condições para as duas [categorias] se sustentem”, afirmou Sampaio.

O GDF estuda ainda encaminhar o projeto para a Câmara em regime de urgência, devido à importância da matéria. Assim, a regulamentação sairia do papel até o início de dezembro. O governo também deve encaminhar o documento que libera novas licenças aos taxistas. Em princípio, serão 750, depois o governo deve chegar às 1,5 mil prometidas.

“O advento do Uber interferiu na questão das autorizações dos táxis. Antigamente, as autorizações tinham um custo, em face do Uber, isso não se justifica mais”, disse o chefe da Casa Civil.

Com informações da Agência Brasília