Homem é flagrado pela 12ª vez fazendo transporte pirata no DF. Vídeo
Veículo foi abordado no Eixão Norte, depois de buscar passageiros na Rodoviária do Plano Piloto
atualizado
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Por uma vez na terça-feira (26/2) e duas vezes nesta quarta (27), um motorista de van foi flagrado fazendo transporte pirata pela Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). A última abordagem do dia foi a 12ª realizada no mesmo veículo.
Desta vez, os policiais pararam o automóvel no Eixão Norte, na altura da SQN 105. Além da ilegalidade, foi observada a superlotação. A van tinha capacidade para 16 pessoas, mas levava 23 no momento do flagrante.
O motorista havia pegado os passageiros na Rodoviária do Plano Piloto e seguia para Sobradinho. Segundo a PMDF, foi aplicada uma multa no valor de R$ 130 (infração média) e lavrado mais um termo circunstanciado por exercício ilegal da profissão.
Em fevereiro deste ano, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu, por unanimidade, que o transporte irregular de passageiros não é crime. Com a decisão, a infração passou a ser considerada contravenção penal.
Os magistrados consideraram, ainda, que “a conduta de realizar transporte irregular não caracteriza o crime do art. 328 do Código Penal – usurpação de função pública –, mas a contravenção penal do art. 47 da Lei das Contravenções Penais (LCP) – exercício irregular de profissão ou atividade econômica”.
