Entidades vão à Justiça para suspender recadastramento de passe livre
Grupo alega que atualização do registro de deficientes e doentes crônicos é ilegal. TJDFT vai analisar o caso
atualizado
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O Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Distrito Federal (CDPDDH/DF), a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e a Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil Seção DF (OAB-DF) acionaram a Justiça, nesta segunda-feira (4/12), para suspender o recadastramento do passe livre para deficientes e pessoas com doenças crônicas.
O recadastramento pode ser realizado por meio do site www.bilheteunicobrasilia.df.gov.br e nas unidades da Defensoria Pública do DF. O prazo final acaba no próximo dia 15, e quem não fizer o recadastramento terá o benefício suspenso.A atualização dos registros foi anunciada pelo governo do DF no último mês e teve início em 16 de novembro. Segundo o Executivo, a medida, que atinge cerca de 65 mil pessoas, tem o objetivo de detectar fraudes no sistema do passe livre e adequar os beneficiários à biometria facial que está sendo instaurada no Distrito Federal.
Para as entidades que acionaram o Judiciário, no entanto, a medida é ilegal e prejudica os usuários. Os autores da ação civil pública ajuizada nesta segunda (4/12), no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), afirmam que a lei do passe livre prevê atualização do cadastro em prazo não inferior a cinco anos. Portanto, a atual medida seria ilegal. Afirmam ainda que os passageiros têm encontrado dificuldades para fazer o recadastramento.
“Além disso, o portal eletrônico não tem acessibilidade e os postos de atendimento estão sobrecarregados, situação que deflagra a falta de estrutura do órgão para com a população demandada e acarreta a espera desumana e degradante desse nicho que aguarda por, no mínimo, cinco horas junto a banheiros sem acessibilidade”, diz a ação civil pública.
Ação civil pública – Recadastramento passe livre by Metropoles on Scribd
Na petição, o grupo pede a suspensão imediata da medida. “A urgência resulta da própria repercussão social da matéria, pois parcela da população terá o seu direito de ir e vir cerceado por ação do Governo”, argumenta.
De acordo com dados do Transporte Urbano do Distrito Federal (DFTrans), até esta segunda-feira (4), 4,8 mil usuários já haviam feito o recadastramento, o que representa 7,3% do total. Para as entidades de defesa dos direitos humanos, os números “demonstram a ineficiência da ação proposta, constatando-se, assim, o perigo da demora”.
Outro lado
Acionado pelo Metrópoles, o DFTrans apenas reiterou que a atualização cadastral do Cartão + Especial, das pessoas com deficiência, é feita prioritariamente on-line, no site www.bilheteunicodebrasilia.df.
Ainda segundo a autarquia, “as pessoas que precisarem de auxílio para fazer a atualização cadastral, podem comparecer na Coordenação de Promoção das Pessoas com Deficiência do DF, que fica na Estação Cidadania, na 112 Sul, bem como em um dos 33 núcleos da Defensoria Pública distribuídos pelas regiões administrativas do DF, cujos endereços podem ser acessados pelo link: http://www.defensoria.df.gov.
Já a Secretaria de Mobilidade do DF (Semob-DF) reiterou que o recadastramento “tem como objetivo atualizar os bancos de dados do governo e proporcionar mais segurança aos usuários do cartão especial por meio da biometria facial”.
A Pasta também partiu para o ataque contra os críticos: “Qualquer outra análise da atualização cadastral é feita por quem tem interesses políticos ou compactua com as fraudes existentes”, disse. Confira a nota da Semob-DF na íntegra:
O Governo de Brasília está adotando uma série de ações para combater fraudes em gratuidades no Sistema de Transporte do DF e garantir o benefício para todos usuários que têm direito. Dessa forma, a atualização cadastral tem como objetivo atualizar os bancos de dados do governo e proporcionar mais segurança aos usuários do cartão especial por meio da biometria facial.
A Secretaria de Mobilidade esclarece ainda que cerca de 5 mil usuários iniciaram o cadastramento previsto no Decreto nº 29.245/2008, e que deverá ser realizado a cada dois anos.
Qualquer outra análise da atualização cadastral é feita por quem tem interesses políticos ou compactua com as fraudes existentes.
A título de esclarecimento, vale destacar que a atualização deve ser feita prioritariamente pelo site www.bilheteunicodebrasilia.df.gov.br. Além da Estação da Cidadania, na 112 Sul, os 30 núcleos da Defensoria Pública do DF estão preparados para prestar todo o apoio a quem precisar. Os núcleos podem ser consultados no endereçohttp://www.defensoria.df.gov.br/?page_id=2324.
O passe livre para pessoas com deficiência e doenças crônicas foi instituído pela Lei Distrital nº 4.317, de 2009. O benefício é previsto para pessoas com insuficiência renal ou cardíaca crônica, câncer, vírus HIV e anemias congênitas (falciforme e talassemia) e coagulatórias (hemofilia), e também aquelas com deficiência física, sensorial ou mental.
