Decreto que suspende reajuste das passagens está pronto para votação
Documento foi produzido por um grupo de trabalho formado por distritais, com justificativas legais. Votação está marcada para as 15h
atualizado
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Já está nas mãos do presidente da Câmara Legislativa o projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende o reajuste de até 25% das tarifas de ônibus e metrô no Distrito Federal. O documento foi entregue a Joe Valle (PDT) pelos distritais que integram o Grupo de Trabalho criado para analisar o aumento e propor alternativas ao GDF para reforçar a entrada de recursos para bancar as gratuidades do transporte público. O decreto será votado às 15h pelos parlamentares, em sessão extraordinária.
O documento foi entregue por Claudio Abrantes (Rede), Wasny de Roure (PT) e Israel Batista (PV). Levantamento realizado pelo Metrópoles revela que a Casa já tem os 13 votos necessários para derrubar o reajuste. A suspensão, entretanto, só passa a valer depois que o PDL for publicado no Diário Oficial do DF. O jornal oficial é responsabilidade do Palácio do Buriti.
Argumento dos distritais
Entre os argumentos para declarar a ilegalidade, está a alegação de que o aumento só poderia ter sido concedido depois que o Executivo tivesse exaurido todas as alternativas antes de onerar diretamente o cidadão, conforme prevê a Lei Geral de Permissões e Concessões.
Além disso, a Lei 4.011/2007, que trata do transporte público de Brasília, determina que o Conselho de Transporte do DF seja ouvido antes de reajustes nas passagens. Esse rito, no entanto, foi ignorado pelo GDF, que extinguiu o órgão colegiado em 2015, sob a alegação de economia de recursos.
De acordo com o texto, nem o penúltimo aumento das passagens, em setembro de 2015, poderia ter sido concedido. O grupo pondera que, somados os dois reajustes, a majoração chegou a 75% em pouco mais de 12 meses, entre setembro de 2015 e dezembro de 2016. As passagens das linhas de ligação curta, por exemplo, subiram de R$ 2 para R$ 3,50.
Alternativas
Os distritais também apresentaram medidas alternativas para evitar um eventual colapso do sistema. Entre elas, os valores arrecadados com o Imposto sobre Serviço (ISS), pagos por motoristas do Uber, para o financiamento de parte do sistema de transporte público brasiliense.
