TJDFT decide que policiais civis não podem atuar no evento Na Praia
Sindicato entrou na Justiça contra “ordem de missão” e juíza concordou com argumentos de que policiamento ostensivo não é atribuição da PCDF
atualizado
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A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) não pode deslocar agentes para policiar o evento privado Na Praia. Foi o que decidiu, na tarde desta sexta-feira (21/7), a juíza de Direito substituta Cristiana Torres Gonzaga, da 1ª Vara da Fazenda Pública. Embora seja uma determinação da justiça de primeira instância, a sentença tem efeito imediato.
A decisão atende pedido do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF), que, durante a manhã, ingressou na Justiça com pedido de suspensão da “ordem de missão” assinada pelo diretor-geral da PCDF, Eric Seba, para que agentes fizessem policiamento ostensivo no evento (privado) realizado na Orla do Lago Sul.
Em sua decisão, a magistrada concordou com os argumentos apresentados pelo Sinpol, de que o policiamento ostensivo não é função da Polícia Civil – e, sim, da Polícia Militar – e entendeu que desviá-los resultaria em déficit “na área de efetiva atuação desses agentes, em prejuízo da população”.No caso, o evento Na Praia, é um evento privado, de modo que já está (ou deveria estar) guarnecido por um esquema próprio de segurança privada. Além disso, justifica-se o deslocamento de Policiais Militares que, dentre suas atribuições específicas, está o policiamento ostensivo como medida preventiva da prática de ilícitos. Assim, em princípio, não se revela necessário o reforço desse policiamento pela Polícia Civil do Distrito Federal
Trecho da decisão contra a presença de policiais civis no Na Praia
Denúncia
De acordo com a ordem de missão (veja documento abaixo), os policiais civis escalados para o evento deveriam acompanhá-lo diretamente, “de forma a suprir eventual aumento do número de ocorrências criminais e de procedimentos de Polícia Judiciária das unidades circunscricionais no local ” e “conduzir as situações flagranciais, decorrentes do evento, para a 5ª Delegacia de Polícia”.
Destacava, ainda, a missão como “especial” e pedia que os agentes dos setores estivessem disponíveis durante toda a programação, de 30 de junho a 27 de agosto. O evento tem uma extensa agenda de shows musicais e atividades esportivas.
“O diretor geral da PCDF está sacrificando o já baixo efetivo de policiais civis para fazer serviços que são atribuição de outra força policial e não da PCDF e de seus policiais”, destacou nota do Sinpol-DF, em uma referência ao delegado Eric Seba.
Não conseguimos entender como a direção da PCDF procura escalar seus servidores para trabalhar em um evento particular, e ainda, mais grave: para fazer serviços que não são da PCDF, tirando nossos policiais da atividade-fim que é a investigação
Nota do Sinpol
O sindicato ainda acusou a PCDF de retirar da intranet da PCDF (rede interna) todos os documentos que dizem respeito ao evento Na Praia. O Sinpol afirmou que é contrário à escalação dos agentes para o evento. Em nota, o sindicato declarou que “há dezenas de eventos privados, todos os dias e todas as semanas. E praticamente nunca servidores são convocados para atuar nesse tipo de atividade”.
Segundo a entidade, os policiais destacados para o evento poderiam desfalcar as delegacias, já que a polícia opera com metade do efetivo ideal no DF. “A Polícia Civil hoje trabalha com apenas 50% do número adequado para seu efetivo, que seria de 8.900 policiais para uma população de cerca de 3 milhões de habitantes”, apontou o sindicato.
O outro lado
Também em nota, a Polícia Civil do DF afirmou que o Sinpol está induzindo a sociedade a “erro”. Segundo a corporação, o documento não determinou que os policiais assumissem qualquer atividade estranha às suas funções. “Também não há qualquer previsão de atuação em evento particular/privado como quer fazer parecer a nota sindical, absolutamente desprovida de qualquer outra intenção que não a de atacar a Polícia Civil do Distrito Federal, com a criação de mais
um factoide”.
A direção destaca também que o objetivo do documento foi “determinar diretrizes gerais para que os gestores dos diversos departamentos estivessem aptos a reforçar as estruturas da PCDF,
em especial a 5ª DP, Deam, DCA1 e Decrin, no sentido de não sobrecarregar os policiais civis dessas unidades, notadamente os de plantão, por eventuais recrudescimentos de demandas
relacionadas às atividades de Polícia Judiciária, principalmente em decorrência do grande público previsto para o período do evento”.
A organização do Na Praia disse que não houve solicitação de policiamento à PCDF e desconhece o fato.
Carteirada
Não é a primeira vez que o evento causa polêmica envolvendo a Polícia Civil. Ao menos três policiais civis foram punidos pela corporação por terem dado “carteirada” para entrar no local em julho de 2015.
Apesar de terem direito à gratuidade em eventos quando estão trabalhando, os agentes públicos, segundo sindicância aberta pela Polícia Civil, não estavam lá a serviço. Eles foram punidos com suspensão.
