TJDFT aprova criação de Vara de Execução para cobrar devedores de ICMS

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) aprovou, nesta terça-feira (24/11), a criação da 2ª Vara de Execução Fiscal do DF. A iniciativa do governador Ibaneis Rocha (MDB) e de autoria da Procuradoria Geral do DF (PGDF), foi analisada e aprovada por unanimidade entre os desembargadores. Ela vai desafogar a atual vara de execuções, dividindo as cobranças dos pequenos devedores de impostos para os grandes.

De acordo a proposição aprovada pelo TJDFT, a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá “competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes”.

Hoje, Vara de Execução Fiscal no DF tem 321 mil processos sendo analisados, com taxa de 96% de taxa de congestionamento, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A nova Vara vai auxiliar nos processos e dar celeridade aos julgamentos e cobranças.

Será uma divisão de análises sobre pequenos e grandes devedores. A partir da assinatura do resultado, os pequenos serão tratados com conciliação e os grandes devedores terão o acompanhamento mais detalhado.

De acordo com o procurador-geral Adjunto da Fazenda Distrital, Carlos Diniz Valenza, o ICMS é o imposto mais sonegado no Brasil. E isso ocorre porque o imposto é cobrado por dentro do preço, cabendo ao empresário repassar o valor recolhido aos cofres públicos. No entanto, ele retém para si esse valor.

“Por isso, a atuação da cobrança desse imposto deve ser rápida. Quanto mais rápida for a cobrança, maior a probabilidade de recuperação do credito. No entanto, na atual VEF, com cerca de 320 mil processos, essa cobrança sempre foi muito lenta. Agora com a nova Vara a arrecadação vai melhorar muito”, completou Valenza.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), Vicente Braga, ressalta que a iniciativa do Distrito Federal é um exemplo que deve ser seguido por outras unidades da Federação para descongestionar as varas de execução fiscal.

“O ICMS é o tributo mais sonegado no país. Um dinheiro que é pago pelo consumidor e o empresário não repassa ao Estado, impedindo o investimento em melhorias que são para a própria população. No caso, a população sai duplamente prejudicada. É preciso interromper esse ciclo”, argumentou.

A Ordem dos Advogados do Brasil seccional DF também contribuiu para o processo. “Consideramos essa decisão uma vitória para a advocacia. Havia uma grande demanda dos advogados e fomos procurados pela PGDF, que nos pediu auxílio nesse encaminhamento. Depois, peticionamos no mesmo processo administrativo, reforçando o pedido da Procuradoria. Agora temos esse resultado, que vem com a satisfação de termos somado esforços para isso”, comemorou o presidente da Seccional do Distrito Federal, Délio Lins e Silva Jr.