Terracap pede revogação da liminar que suspendeu desocupação de kart
Companhia afirma que os empresários mentiram para a Justiça ao alegarem que estão com os contratos de ocupação regulares
atualizado
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A Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) pediu a revogação da liminar que suspendeu a retirada de empresas do kartódromo localizado no Autódromo Internacional de Brasília. Segundo o documento enviado ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), os empresários que ocupam o local mentiram para a Justiça ao alegarem que a situação deles é regular.
A Terracap afirma que os donos dos negócios agiram de má-fé pois, a Certidão de Licenciamento administrativo em vigor do CNPJ informado no processo não autoriza qualquer atividade no interior do Autódromo Internacional de Brasília. O licenciamento autoriza que a empresa desenvolva comércio varejista de peças e acessórios para veículos em Ceilândia.
“A toda evidência, é falsa a afirmação do Embargante de que a sociedade empresária a qual estaria vinculado se encontra com licenciamento vigente para desenvolver atividades de ‘aluguel de equipamentos recreativos e esportivos’, e a atividade secundária ‘outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente’ no Autódromo Internacional de Brasília”, diz a Terracap.
A liminar foi proferida em 11 de abril, após os empresários que ocupam o kartódromo procurarem a Justiça para evitar que fossem retirados do local. No entendimento do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), estariam irregulares há mais de 10 anos. Este ano, o órgão cobrou o governo do DF sobre a retirada dos empreendimentos do local.
A Terracap também afirmou que, em 2018, notificou as empresas de que o Termo de Permissão de Uso Não Qualificada seria revogado e que os ocupantes teriam que desocupar a área do Autódromo até28/02/2019. Porém, na época, segundo a companhia, os donos se recusaram a receber a notificação.
Entenda o imbróglio
No início de abril deste ano, a Primeira Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) do MPDFT recomendou que o Kartódromo de Brasília seja demolido. Segundo a decisão, a área com mais de 40 mil m² é ocupada irregularmente por cinco empresas. A pista fica dentro do Autódromo Internacional de Brasília.
O imbróglio foi instaurado há cerca de 10 anos e veio à tona em meados de 2019. O documento com a decisão da Prodep recomenda que o DF Legal “promova a demolição das ocupações irregulares” e, em 10 de fevereiro deste ano, estabeleceu o prazo de 20 dias para a comprovação das medidas tomadas.
Em 2020, o MPDFT pediu às empresas que ocupam a área que apresentassem a documentação de contrato. Todos foram considerados irregulares.
“Assim, no caso das contratações vencidas e não prorrogadas documentalmente pela Administração, como no caso de todas as ocupações, não é lícito que os permissionários, concessionários ou autorizatários permaneçam indefinidamente utilizando bens públicos, mesmo que cumpram rigorosamente suas obrigações para com o Poder Público”, considera a Prodep, no relatório final da análise dos documentos entregues pelas empresas.
De acordo com o relatório, a maioria das empresas ocupa o espaço desde 1999. A gerência da área citada pertence à Terracap. Procurada, a agência informou que adota providências a fim de verificar a possibilidade de regularização da ocupação.
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