Temendo Justiça Eleitoral, GDF suspende programas Aluguel Legal e Portas Abertas

Inseguro sobre a legalidade da execução de programas habitacionais no período que antecipa as eleições, o Governo do Distrito Federal (GDF) suspendeu pelo menos duas modalidades tocadas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab). O motivo é evitar quaisquer questionamentos de uso da máquina pública e descumprimento da lei, os quais poderiam render ao governador Rodrigo Rollemberg (PSB) problemas na Justiça Eleitoral. O socialista revelou, em entrevista ao Metrópoles, sua intenção de disputar um novo mandato.

Com 4.440 pessoas na fila, o Aluguel Legal e o Portas Abertas passam, agora, para análise criteriosa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), sob a ótica da legislação eleitoral. A decisão ocorreu um dia após o anúncio feito pelo Palácio do Buriti sobre o início da seleção de possíveis beneficiários dos programas. O governo aguarda um parecer detalhado da área jurídica, para evitar que seja enquadrado por descumprir leis.

De acordo com o presidente da Codhab, Gilson Paranhos, a depender da análise, o projeto pode ficar suspenso até 2019. “Precisamos ter cuidado para não fazer nada ilegal. Entendemos que tem que ser avaliado pela PGDF e pelo Ministério Público”, afirmou. Segundo ele, até o momento, ninguém havia recebido pelos programas.

“O decreto com o programa Aluguel Legal é de junho de 2016. Ele ia começar a ser operacionalizado agora. Essas pessoas estavam listadas, mas, com a legislação eleitoral, talvez só saia do papel no próximo governo”, completou.

Após a suspensão, os candidatos continuam na lista de atendimento habitacional, aguardando serem contemplados em outras modalidades do programa social de moradias do Distrito Federal, o Habita Brasília.

A reportagem ouviu especialistas em direito eleitoral. De acordo com eles, o artigo 73 da Lei 9.504 permite apenas o pagamento de benefícios sociais a projetos já iniciados. Caso contrário, pode ficar configurado cunho eleitoreiro e abuso do poder político.

“No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”, destaca a norma.

Programas habitacionais
Anunciado em junho de 2016 pelo governador Rollemberg, o Aluguel Legal serviria para atender cidadãos acima de 60 anos, com renda de até três salários mínimos e que tenham mais de 30% do orçamento familiar comprometido com o aluguel.

A ideia é que o projeto entrasse em vigor neste ano. O governo ofereceria moradia em áreas centrais, próximas de áreas comerciais e serviços públicos, com valores inferiores aos de mercado.

Já o Portas Abertas serviria como incentivo ao setor de construção civil. O governo ofereceria imóveis já construídos e abandonados, por um valor mais compatível com a renda dos beneficiários. O público-alvo, segundo o GDF, seriam famílias com renda de até R$ 6,5 mil.