TCU recomenda limitar gastos com pessoal no Fundo Constitucional do DF

O Tribunal de Contas da União (TCU) acolheu, em sessão extraordinária nesta quinta-feira (13/12), relatório do ministro José Múcio Monteiro que aponta a necessidade de maior controle nos gastos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). A Corte também determinou aos gestores providências para estancar os gastos excessivos com pagamento de servidores e sugere ao governo federal limitar gastos de pessoal da reserva que paga os salários de policiais civis e militares, além do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF). Segundo o ministro, atualmente, 91% da verba do FCDF são destinados ao custeio de pessoal.

O teor do documento, que tramitava em sigilo, foi revelado pelo Metrópoles na manhã desta quinta. A reportagem repercutiu os inúmeros alertas feitos pelo ministro após auditoria do órgão de controle nas contas do FCDF. O relatório surgiu em meio à repercussão da fala do governador eleito Ibaneis Rocha (MDB), na segunda-feira (10), de que o reajuste da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e do CBMDF pode não chegar aos 37% reivindicados pela Polícia Civil (PCDF).

Na decisão, o TCU alerta os ministérios da Fazenda e do Planejamento sobre “a necessidade de inclusão de um limite com gasto de pessoal no próprio FCDF”, tendo em vista “os riscos à manutenção das unidades de segurança” pela falta de aplicação prática dos limites com gastos de pessoal previstos.

Entre as medidas elencadas pelo TCU estão “ajustes necessários para que o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas respeitem as dotações do próprio exercício, em conformidade com o princípio da anualidade e o regime de competência”.

O órgão de controle também sugere às pastas federais a elaboração de um projeto de lei que “estabeleça mecanismos de financiamento das corporações de segurança segregado dos serviços públicos de saúde e de educação do Distrito Federal”. O objetivo é que os recursos destinados às duas áreas não sejam dependentes dos gastos efetuados com pagamento para a segurança pública.

Outra ação imediata solicitada pelo TCU foi que o Fundo Constitucional do Distrito Federal, em conjunto com o Ministério da Fazenda, “somente efetue bloqueios de créditos orçamentários em último caso, em situações de urgência que efetivamente justifiquem tal providência, a fim de não inviabilizar o planejamento das unidades executoras, evitando alterações orçamentárias periódicas no montante de 30% em cada mês”.

Para isso, o órgão de controle solicita a aplicação de critérios mínimos de governança “para que o FCDF cumpra efetivamente seu papel previsto na lei”, dando “manutenção às forças de segurança e assistência financeira à saúde e à educação distritais”.

Veja o acórdão:

Acórdão TCU by Metropoles on Scribd

Gastos com as forças de segurança
De acordo com a análise do relator no documento que foi apreciado pelos ministros do TCU nesta quinta (13/12), despesas extras com pessoal, como gratificações a policiais e bombeiros militares, estão impactando os investimentos da segurança pública local e a destinação de verbas para a educação e a saúde. O documento sinalizou que, caso o governo local continue com os acréscimos de penduricalhos, haverá necessidade de aporte adicional de recursos daqui a cinco anos.

Segundo o relatório, “a falta de regulamentação do fundo tem levado a falhas em sua governança, que remetem à transparência insuficiente, duplicidade de instâncias controladoras e falhas no processo de gestão orçamentária e financeira”. Além disso, a auditoria observou que a estratégia do FCDF “não é clara” e carece de critérios para garantir mais transparência nas contas.

O ministro José Múcio também identificou ameaça à sustentabilidade do fundo a longo prazo e apontou riscos pela elevada expansão das despesas com “a ausência de aplicação prática dos limites com gasto de pessoal estabelecidos pela LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal] e a diminuição dos investimentos na área de segurança pública do DF”.

Além disso, observou a auditoria, a edição de novos normativos que venham a corrigir distorções na política de pessoal poderia assegurar a realização de investimentos necessários à sua manutenção.

Participaram da sessão e da aprovação do texto os ministros Raimundo Carreiro – que presidiu a sessão –, Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo, além dos ministros substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luis de Carvalho e Weder de Oliveira.

Paridade entre PMDF e PCDF
O documento esquentou o debate dentro das corporações de segurança, especialmente após Ibaneis dizer que o reajuste da Polícia Militar e dos bombeiros pode não chegar aos 37% cobrados pela PCDF.

“O que você tem de analisar é que, internamente, eles têm estruturas de pagamentos diferenciadas. Quando você termina de computar todas as gratificações da PM, essa diferença salarial não é tão grande”, pontuou o emedebista. A declaração foi mal recebida pelos militares e agitou grupos de WhatsApp dos servidores.

De acordo com o relatório do TCU, as despesas com recursos humanos da PMDF foram as que mais cresceram (10% ao ano). O Corpo de Bombeiros e a Polícia Civil tiveram aumento médio de 9,7% e de 5,7%, respectivamente, enquanto o reajuste do fundo foi de 8,3%.

“Devido à necessidade crescente de se alocar recursos do FCDF para cobrir gastos com pessoal, houve redução dos investimentos na área de segurança pública desde 2012, acarretando riscos para a segurança da população”, alerta o ministro José Múcio Monteiro.

Além das gratificações e pagamento de servidores inativos, o relatório cita ainda o auxílio-moradia pago aos militares do DF. O texto destaca que o benefício para coronel com dependente “passou de R$ 143,91, em agosto de 2014, para R$ 3,6 mil, em setembro de 2016”. O reajuste é fruto de um decreto de 2014 do ex-governador Agnelo Queiroz (PT).

De acordo com José Múcio, houve elevação considerável com auxílio-moradia. “Em 2013, o gasto total foi de R$ 13,88 milhões, ao passo que, em 2014, foi de R$ 57,87 milhões, representando um aumento de 317%. No três anos subsequentes, foi de R$ 173,38 milhões, R$ 319,54 milhões e R$ 559 milhões, respectivamente”. A despesa de R$ 948 milhões, até 2017, será alvo de cobrança por parte da Corte de Contas.