TCU apura irregularidade no uso de verba da União pelo GDF na pandemia
Corte de Contas pede à Secretaria de Saúde do DF esclarecimentos sobre 13 contratos. Em apenas um deles, prejuízo é estimado em R$ 11,7 mi
atualizado
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O Tribunal de Contas da União (TCU) pediu à Secretaria de Saúde do DF uma série de esclarecimentos acerca dos recursos repassados pela União ao Governo do Distrito Federal para o combate à pandemia de Covid-19. A pedido do Congresso Nacional, os auditores da Corte de Contas analisaram transferências de cerca de R$ 3 bilhões para a capital da República. Foram encontrados indícios de superfaturamento, direcionamento em contratos e prejuízo ao erário.
O relatório, recém-aprovado em plenário, na última quarta-feira (12/5), foi trabalhado por amostragem, a partir de contratos de alto valor, como os do Hospital de Campanha do Mané Garricha, os de compra de exames para detecção de Covid-19, além daqueles destinados à aquisição de insumos e medicamentos.
Dentro desse escopo, a equipe de fiscalização constatou práticas ligadas a possíveis direcionamentos das contratações. Isso teria ocorrido, por exemplo, no edital para a compra de testes de Covid. Segundo o documento, somente para exames do tipo IGG e IGM, a União repassou ao GDF R$ 23,2 milhões.
No âmbito desse contrato, o TCU identificou a suspeita de o edital ter estipulado prazos que não podiam ser alcançados para determinados tipos de produto, além da recusa de propostas de menor valor. Isso teria gerado prejuízo de R$ 11,7 milhões.
Veja trecho do acórdão do TCU que traz os apontamentos:
Além disso, foi verificado o aditamento de ata de registro de preços, com o intuito de aumentar o valor inicialmente estabelecido. Houve ainda a contratação de serviços sem estimativa de custo e a habilitação de empresas que deixaram de apresentar a documentação exigida no instrumento convocatório.
Segundo apurou o corpo técnico do TCU, o pedido de compra de testes começou com um quantitativo de 24 mil unidades. Em um período de 21 dias, aumentou para 300 mil itens, gerando três alterações e três convocações distintas de empresas para oferecerem propostas acerca da demanda. Os 300 mil testes foram solicitados em um prazo de 24 horas após a emissão da nota de empenho.
Mesmo sem concluir a compra dos 300 mil testes, a Secretaria de Saúde teria pedido mais 500 mil testes, “sem qualquer justificativa para o rompimento da dispensa anterior” e sem estudos da necessidade da compra, diz a Corte de Contas.
O TCU cruzou ainda informações adquiridas pelo tribunal com os autos da Operação Falso Negativo, que apura irregularidades na compra de testes para a Covid-19 no DF. A Falso Negativo, deflagrada em agosto de 2020, levou à prisão o então secretário de Saúde da capital, Francisco Araújo, e outros seis integrantes da cúpula da pasta. Todos foram soltos, posteriormente.
Sobrepreço
Quando analisada a compra de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) com verba federal, o TCU avaliou que itens foram adquiridos com preço acima do valor de mercado. Foi identificada alteração de cifras sem justificativa na compra de aventais, por exemplo.
Inicialmente, a Secretaria de Saúde teria emitido nota de empenho para a compra de 611 mil aventais com o preço unitário de R$ 2,58, totalizando R$ 1.576.380. Esse pregão foi cancelado, e emitido termo aditivo. Nesse novo documento, o preço do avental subiu para R$ 4, o que resultou num pagamento de R$ 2.444.000.
Para o TCU, essa operação vai contra a Lei nº 8.666, de 1993, a Lei das Licitações. A norma não prevê hipótese de reajuste de valor assinalado em ata de registro de preços.
Hospital de campanha
O TCU encontrou ainda problemas no contrato do Hospital de Campanha do Mané Garrincha, que teve repasse de R$ 79,4 milhões do governo federal.
Nesse caso, foi identificada ausência de estimativa de preço para contratação da empresa responsável pela gestão do hospital. Ao questionar a Subsecretaria de Administração Geral, o TCU foi informado que nenhum processo sobre esse assunto passou por aquela unidade.
“A SES-DF não utilizou os parâmetros definidos no art. 4º do Decreto Distrital nº 39.453/2018 e no art. 4º-E, § 1º, VI, da Lei nº 13.979/2020, a exemplo da pesquisa realizada com potenciais fornecedores. Ademais, o art. 5º do mencionado decreto distrital dispõe que a pesquisa de preços deve ocorrer de forma ampla e conter, no mínimo, três valores válidos”, diz trecho do documento elaborado pelo TCU.
Para analisar o caso da gestão de 197 leitos no Hospital de Campanha do Hospital Mané Garrincha, o TCU abrirá novo processo, separado da autoria realizada.
Ao todo, para saber se o GDF fez uso correto dos recursos da União foram analisados 13 contratos de forma aleatória. Confira:
Assim, o Tribunal de Contas da União, ao concordar com relatório do ministro Marcos Bemquerer Costa, determina que a Secretaria de Saúde encaminhe esclarecimentos – primeiro à Corte de Contas e, posteriormente, ao Congresso Nacional.
Em nota, a Secretaria de Saúde do DF afirmou que “os questionamentos do TCU serão respondidos no prazo estabelecido pelo tribunal. A pasta já abriu sindicância para analisar todos os contratos fechados. Além disso, a Controladoria-Geral do DF (CGDF) também tem por praxe analisar todos os investimentos feitos pelo governo”.
Leia o acórdão dos ministros do TCU:
