TCDF reconhece aposentadoria integral e com paridade a policiais civis
A decisão ratifica parecer da AGU e vale para policiais civis que entraram na instituição até 12 de novembro de 2019
atualizado
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O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) reconheceu, nesta quarta-feira (16/6), a aplicação da aposentadoria integral e com paridade para policiais civis que ingressaram em suas carreiras até 12 de novembro de 2019 (antes da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou as regras da Previdência). Assim, fica garantido aos profissionais que o valor inicial da aposentadoria deve ser igual ao do último vencimento recebido antes da inatividade e deverá ser reajustado de forma equivalente aos policiais da ativa.
A Corte de Contas opinou após consulta formulada pela Polícia Civil do DF pela aplicação de parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) à categoria. No documento, ratificado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), o órgão reconhece o direito.
A AGU confirmou e ressaltou em parecer que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu aos servidores que exercessem atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas uma aposentadoria especial. A Emenda Constitucional nº 20/98 permitiu excepcionalmente a adoção de requisitos e critérios diferenciados de aposentadoria para os que exercem atividades de risco à saúde e à integridade física.
Como a reforma da Previdência modificou a aposentadoria especial, as novas regras previdenciárias restringiram a aposentadoria diferenciada para os policiais em somente idade e tempo, retirando a regra da integralidade e paridade. No entanto, o parecer da AGU e o TCDF garantem para os policiais que ingressaram até a entrada em vigor Nova Previdência, em 13 de novembro de 2019, uma regra diferenciada, garantindo a paridade e integralidade.
De acordo com o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do DF (Sindepo-DF), Marcelo Portella, a análise do TCDF traz segurança jurídica à categoria. “Na data de hoje, o TCDF decidiu, por unanimidade, conceder validade ao parecer da AGU, assinado em julho de 2020. Na ocasião o presidente Jair Bolsonaro garantiu a paridade e integralidade a todos os policiais civis. Essa decisão ratifica o já tinha no parecer e não estava em plena vigência”, afirmou.
