TCDF nega recurso e estima ressarcimento de R$ 6 mi para Intensicare

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) negou recurso da empresa Instensicare, nessa terça-feira (25/06/2019), sobre um caso de improbidade administrativa. O Ministério Público de Contas (MPC-DF) estima que a empresa terá de ressarcir em R$ 6,6 milhões os cofres públicos por supostos danos ao erário. Os conselheiros reforçaram a decisão de 2018, que prevê Tomada de Contas Especial (TCE), em razão de possíveis prejuízos na execução do contrato da Secretaria de Saúde do DF firmado com a organização.

A procuradora do Ministério Público de Contas (MPC) Cláudia Fernanda ressaltou que, quanto maior a celeridade da apuração, maiores são as chances de responsabilização dos culpados e de conseguir o ressarcimento.

A terceirização supostamente irregular de leitos de UTI no Hospital Regional de Santa Maria (HRSM) foi iniciada na vigência do Contrato de Gestão 01/2009, celebrado pela secretaria com a Real Sociedade Espanhola de Beneficência (RSEB), entidade que dirigia a unidade de saúde. Na oportunidade, após se sagrar vencedora do Pregão Eletrônico 32/2009-HRSM – apesar de denúncias de ilegalidades – a Intensicare e a RSEB firmaram o Contrato 21/2009.

Em seguida, o GDF retomou a gestão do hospital e assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público. No entanto o Executivo passou a contratar os antigos fornecedores da Intensicare, embora houvesse suspeitas de irregularidades contratuais.

A empresa também é investigada no âmbito da Operação Drácon, deflagrada para desmantelar possível esquema de desvios de emendas de parlamentares para pagamentos de prestadores de serviços da Secretaria de Saúde.

Em contato com o Metrópoles um dia após a publicação da reportagem, representantes da empresa afirmaram que “o TCDF determinou que a Secretaria de Saúde instaure procedimento para apurar se houve ou não prejuízo ao erário. Somente isso”. A instituição disse que “o resultado é apenas a instauração da Tomada de Contas Especial, onde comprovaremos a regularidade do serviço”, frisou.

Em nota encaminhada à reportagem, a empresa diz que “não houve qualquer conduta ilícita neste ou em qualquer outro ato praticado pela Intensicare e seus profissionais, que ao longo de quase 9 anos salvaram mais de 10.000 vidas nas UTIs do HRSM”. Ainda segundo a instituição, “o fim desta parceria entre o GDF e o setor privado, ocorrida no ano passado, resultou na redução do número de leitos de UTI no HRSM, contribuindo para o agravamento da crise de leitos na rede pública. Nossa empresa apresentará os fatos concretos, apoiados em fundamentos jurídicos
sólidos, e segue à disposição dos órgãos competentes para esclarecimentos complementares”, registrou.

Condenação criminal

A 3ª Vara de Fazenda Pública do DF condenou em 19/06/2019 o servidor público Ricardo Cardoso dos Santos e a empresa Intensicare, no âmbito da Operação Drácon, que investiga um suposto esquema de corrupção por meio de desvios de emendas parlamentares na Saúde do DF.

Pela decisão do juiz Jansen Fialho, o ex-diretor-executivo do Fundo de Saúde do DF, na gestão de Rodrigo Rollemberg (PSB), terá de perder a função ou cargo público, fica com os direitos políticos suspensos pelo prazo de 10 anos e tem que pagar multa de 10% sobre o valor atualizado do dano causado ao erário. Já a Intensicare fica proibida de contratar com o poder público por cinco anos e também deve pagar multa similar à de Cardoso. Da decisão, cabe recurso.

Também alvo na mesma ação, o ex-secretário de Saúde do DF Fábio Gondim foi absolvido na sentença. Ele era investigado no esquema que envolve dispensa de licitação, direcionamento de pagamentos e irregularidades na quitação das notas pagas à empresa Intensicare, entre outubro e novembro de 2014, e quitadas em 2016. Todas as acusações contra ele foram consideradas improcedentes, segundo o magistrado.