TCDF mantém suspensa licitação do Estádio Mané Garrincha

A pouco mais de um mês para o mandato do governador Rodrigo Rollemberg (PSB) chegar ao fim, o processo de concessão das estruturas reunidas na ArenaPlex à iniciativa privada não consegue vencer nem as primeiras etapas burocráticas.

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) manteve suspenso, mais uma vez, o procedimento licitatório para a gestão do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha, do Ginásio Nilson Nelson e do Complexo Aquático Cláudio Coutinho.

Na tarde dessa terça-feira (27/11), os conselheiros da Corte de Contas aprovaram, por unanimidade, relatório do conselheiro Paulo Tadeu que considera insuficientes as justificativas da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) acerca de irregularidades apontadas em março deste ano. Pelo menos quatro dos seis problemas encontrados não foram solucionados ou não tiveram explicações a contento.

Além disso, os conselheiros deram cinco dias para a agência prestar esclarecimentos quanto à representação formulada pelo Conselho Internacional de Monumentos e Sítios (Icomos Brasil). O Icomos noticia indícios de irregularidades da Lei Complementar nº 946/2018, que estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo para o Setor de Recreação Pública Norte (SRPN), além de problemas no procedimento adotado pela Terracap para a realização de uso de bem público.

Segundo o conselho, a legislação não é suficiente para assegurar que se cumpram as regras contidas nas normas de proteção e preservação.

“Com a edição da LC nº 946/2018, o GDF [Governo do Distrito Federal] pretende permitir no SRPN inúmeras atividades de altíssimo impacto ao meio urbano e ao meio ambiente, sem estudos técnicos e desrespeitando o Plano Urbanístico, a legislação de proteção, as decisões do Comitê do Patrimônio Mundial e as Cartas Patrimoniais”, diz um dos contrapontos apresentados pelo Icomos.

Ainda de acordo com o documento, a ArenaPlex “é mais uma iniciativa para que o GDF se liberte da responsabilidade da manutenção das edificações”. Como houve investimento de recursos públicos – até o momento, em investigação por superfaturamento –, o conselho ainda argumenta existirem fortes indícios de violação aos “princípios da moralidade e da legalidade”.

As irregularidades reiteradas
Além dos novos questionamentos, feitos na representação do Icomos Brasil, a Terracap ainda terá de dar respostas diferentes a questões antigas. Das seis irregularidades apontadas pela Corte, em março, quatro se mantiveram latentes.

Após receber os documentos da agência, o relator do processo, conselheiro Paulo Tadeu, os submeteu ao Núcleo de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (NFO).

O corpo técnico entendeu que as impropriedades apontadas no edital da ArenaPlex não foram suficientes para “sanar as irregularidades apontadas, impedindo, portanto, a continuidade do certame”, diz trecho do relatório.

Além disso, o NFO considerou as explicações genéricas e superficiais. No primeiro ponto, que trata do detalhamento dos projetos e dos orçamentos com investimentos, foi constatada “inexistência de detalhamento dos serviços em nível de anteprojeto, para despesas com investimentos referentes às obras novas e às melhorias nos equipamentos”.

O núcleo verificou, ainda, a ausência de orçamento preliminar para adaptações e melhorias nos bens públicos existentes.

No que diz respeito à demolição do Ginásio Cláudio Coutinho, foram encontradas inconsistências no orçamento apresentado: ausência de, no mínimo, três propostas de empresas especializadas; custo genérico para a demolição, sem comprovação do valor mediante proposta comercial; e inexistência de memória de cálculo do quantitativo de demolição, entre outros problemas.

Há ainda inexistência de anteprojeto de engenharia em todas as áreas. Também foi “verificada ocorrência de situação análoga à quebra de sigilo das propostas”. Nos pontos 5 e 6 do documento, “há falta de justificativa para as estimativas dos valores de aluguel dos estabelecimentos da solução comercial”.

Dos questionamentos apresentados em março, foram aceitos os itens 3 e 4, que dizem respeito ao objeto de licitação e apresentação de capital social ou patrimônio líquido mínimos cumulativamente à garantia de proposta.

O outro lado
Por meio de nota, a Terracap informou ter tomado conhecimento da decisão do TCDF, proferida na sessão dessa terça (27/11). “A empresa disse entender já ter fornecido ao Tribunal todas as informações necessárias, para que a Corte possa deliberar sobre o processo licitatório da ArenaPlex”, disse.

“Aguardamos que o TCDF delibere sobre a continuidade ou não do certame ainda em 2018. Vale destacar que a empresa vem arcando com altos custos de manutenção do Estádio Mané Garrincha durante o período em que o processo encontra-se sobrestado pelo Tribunal”, concluiu a Terracap, por meio de nota.

Idas e vindas
Em 8 de março, o TCDF paralisou o processo por detectar ao menos seis irregularidades. Entre elas, a ausência de critérios objetivos para qualificação de propostas técnicas e a possibilidade de as empresas indicarem o valor para a outorga em fase anterior à avaliação desse quesito.

O procedimento de manifestação de interesse (PMI) para a concessão da ArenaPlex teve início em 2016. O objetivo da Terracap é se livrar do alto custo de manutenção da área, especialmente as despesas relativas ao Estádio Nacional.

Desde a construção do Mané Garrincha, a agência acumulou enormes prejuízos financeiros. Para erguer o estádio, o dispêndio foi de R$ 1,6 bilhão, segundo cálculos do TCDF. Com a manutenção, desembolsa mais de R$ 700 mil mensais.

Ao fazer a concessão, a estatal espera recuperar parte dos investimentos e dar funcionalidade a praças esportivas que não deslancharam e se encontram abandonadas atualmente, além de economizar aproximadamente R$ 14 milhões anuais. A partir do quinto ano de parceria, a agência também receberá outorga no valor de R$ 5 milhões a cada 12 meses.