TCDF manda empresas recontratarem centenas de vigilantes demitidos

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou que os vigilantes dispensados pelas empresas de contratos anteriores da Secretaria de Saúde e de Planejamento sejam readmitidos pelas novas companhias vencedoras do último pregão eletrônico (nº 15/2017) para a contratação de 6.232 profissionais, no valor de R$ 211 milhões. Os conselheiros foram unânimes na decisão.

Eles votaram com o relator, Márcio Michel, e aceitaram sugestão de Renato Rainha para que se cumpra a convenção coletiva da categoria; a Lei nº 4.794/2012 e o edital de licitação imediatamente. As secretarias têm cinco dias para comunicar a adoção das medidas ao TCDF.

As normas preveem que, após novos certames, os funcionários demitidos sejam recontratados para que não haja descontinuidade dos serviços. Principalmente, por se tratar de hospitais. “Cerca de 500 vigilantes foram demitidos e a Ipanema não quis recontratá-los. Pessoas com 23 anos de casa, que ficaram desempregadas. Eles estavam há 12 dias trabalhando de graça para garantir os postos de trabalho”, afirmou o deputado Chico Vigilante (PT).

O parlamentar é um dos autores das representações julgadas pelo TCDF, nesta terça (24). Outros dois documentos com o mesmo tema apreciado são de autoria do deputado Cláudio Abrantes (Sem Partido) e do Sindicato dos Vigilantes do DF (Sindesv). Todos pediam a suspensão do contrato para que as leis fossem obedecidas.

“A decisão do TCDF foi coerente porque se trata de uma situação pública, em órgãos públicos. O tribunal não poderia ficar alheio a um flagrante descumprimento de uma lei distrital e do próprio edital de licitação”, disse Abrantes. Ele elaborou o primeiro documento sobre o tema apresentado aos conselheiros.

Lotes do pregão eletrônico
A licitação tinha por objeto a contratação, em 15 lotes, de serviços especializados de vigilância ostensiva armada e desarmada, diurna e noturna, fixa e motorizada, para atender o DF. Ganharam os lotes da Seplag, as empresas Confederal, Brasfort e Multiserv, que têm o contrato com 3,8 mil vigilantes. Na saúde, as vencedoras foram Ipanema, Brasília Segurança, Aval e Visan, com 2,4 mil profissionais para trabalhar em hospitais.

“A Ipanema não contratou os vigilantes demitidos e impediu as outras empresas de chamar os profissionais que prestavam serviço para ela. Teve também um problema de remanejamento de vigilantes que trabalhavam em Planaltina, Sobradinho e São Sebastião. Só quem cumpriu o contrato 100% foi a Confederal”, afirmou Gilmar Rodrigues, um dos diretores da entidade.

Depois da decisão, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão – responsável pela gestão dos contratos de vigilância de 64 órgãos – informou por meio de nota que conhece a legislação local e a convenção coletiva de trabalho da categoria. “Nesse sentido, foram feitas reuniões e encaminhados ofícios às empresas, alertando para o cumprimento dessas obrigações legais, no que se refere a resguardar os empregos dos trabalhadores”.

As empresas foram procuradas pela reportagem, mas não haviam respondido até a última atualização desta matéria.