TCDF contraria Ministério Público e nega cautelar que proibia ocupação do Centrad

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) rejeitou, nesta terça (9/4), a recomendação do Ministério Público de Contas (MPC-DF) de suspender a mudança do Governo do Distrito Federal (GDF) para o Centro Administrativo (Centrad), prevista para ser iniciada na sexta-feira (12). A votação foi apertada, com desempate feito pela presidente da Corte de Contas, Anilcéia Machado. Apesar de negar pedido do MPC-DF, a Corte determinou ao GDF que explique, no prazo de três dias, como será feita a ocupação do complexo, em Taguatinga.

Embora tenha anunciado que a mudança começaria neste mês, o GDF não explicou os termos do acordo com a concessionária que administra o Centrad e nem se haveria economia de recursos ao erário. Tampouco foram informados os custos da operação e as condições em que os prédios estão atualmente para receber os funcionários.

Também não há estudos que mostrem como a alteração de endereço vai impactar moradores de regiões mais afastadas que precisam de serviços públicos hoje ofertados no Palácio do Buriti e no prédio anexo, a exemplo de Sobradinho e Planaltina, uma vez que a distância para Taguatinga é maior do que em relação ao Plano Piloto. Outra questão ainda não avaliada diz respeito às medidas a serem tomadas para mitigar os impactos sobre o trânsito na área onde fica o Centrad.

A mudança havia sido questionada pelo procurador Demóstenes Tres de Albuquerque. O relator do caso, conselheiro Inácio Magalhães apresentou voto contrário à concessão da medida cautelar. Renato Rainha, Paulo Tadeu e Márcio Michel discordaram do relator e pediram a suspensão. Porém, os conselheiros Manoel de Andrade e Paiva Martins votaram com o relator, e a presidente do TCDF, Anilcéia Machado, desempatou.

Complexo não tem Habite-se
A decisão do TCDF deixa o caminho aberto para o governo iniciar a operação de mudança anunciada pelo governador, Ibaneis Rocha (MDB), mesmo sem que os problemas jurídicos envolvendo o Centrad estejam sanados.

Uma dessas questões é que hoje existem hoje 60 processos tratando do tema, apontamentos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e recursos do consórcio formado pela Via Engenharia e Odebrecht sem desfecho em primeira ou segunda instância.

Entre os impedimentos, está a pendência do Habite-se, uma certidão que autoriza o início do uso ou ocupação efetiva de construções. Em 2 de abril, a promotora Raquel Tiveron afirmou ao Metrópoles que o Ministério Público vai agir em caso de ocupação irregular.

“O Habite-se está diretamente relacionado à segurança dos ocupantes do empreendimento. Além disso, a falta desse documento impede a averbação do imóvel no Cartório de Registro e a emissão de alvará de funcionamento”, disse.

A certidão apresentada pelo então governador Agnelo Queiroz (PT), à época da inauguração da obra – 31 de dezembro de 2014 –, acabou cassada no ano seguinte. A alegação do MPDFT, acatada pela Vara de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, foi de que não houve o cumprimento de todos os pré-requisitos legais. Em abril de 2017, o juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros manteve a decisão.

Justificativas no TCDF
Mesmo com todas essas ressalvas, ao elaborar o voto, o conselheiro relator, Inácio Magalhães, entendeu não haver elemento concreto para a suspensão nesta terça (9). “Minha preocupação é conceder a cautelar com base apenas no que saiu na mídia. Neste momento, seria fazer juízo de valor e não dar uma oportunidade de o governador se explicar”, justificou.

Ele foi acompanhado pelos conselheiros Manoel de Andrade – que sugeriu a extensão do prazo a Ibaneis para cinco dias, sem sucesso – e José Roberto Paiva Martins.

Renato Rainha, Paulo Tadeu e Márcio Michel deram outros argumentos ao caso: “Imagine que em três dias o governo não se manifeste. Vamos voltar aqui na próxima terça-feira [16] para decidir isso de novo?”, interpelou Márcio Michel. Ele sugeriu ainda que o GDF se abstivesse de assinar qualquer contrato sobre a ocupação do Centrad até uma avaliação da Corte.

Paulo Tadeu demonstrou preocupação com a possibilidade de o TJDFT interferir nas decisões do TCDF. “Assinado o contrato, sabemos o limite deste tribunal de atuar no processo. Sempre procuramos construir redações para evitar que o Judiciário entenda que passamos das nossas competências legais”, argumentou.

Renato Rainha também ponderou: “Entendo que há indícios de fortes e graves  irregularidades na licitação e no contrato, e que o valor da obra não está definido em um estudo consistente e confiável. Assinar contrato agora pode representar um grande risco para o GDF e um dano maior ainda para a população”. O conselheiro já havia votado pela ilegalidade em 2008, na primeira vez em que o Tribunal analisou a matéria.

Com o 3 a 3 formado no placar, Anilcéia Machado deu o voto de Minerva, acompanhando o relator.

Cofres públicos
Na representação feita pelo MPC para pedir a suspensão da mudança para o Centrad, o procurador Demóstenes Tres de Albuquerque alegou que não havia garantia de que a mudança seja vantajosa para o poder público. Ele argumentou que não houve planejamento para a transferência.

A transferência, lembra ele, passa por contratos logísticos, pontos de energia, água, internet, ar-condicionado, além de mobiliário e divisórias. Segundo Demóstenes, o GDF não sabe quanto vai custar efetivamente a troca de sede.

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O documento foi protocolado após o GDF anunciar data para a ocupação do prédio, que fica em Taguatinga. “A se confirmar a informação revelada pela imprensa e pelo próprio governo, estar-se-á diante de violação ao princípio da economicidade, em razão da patente inexistência de planejamento para a realização da mudança. Impossível estabelecer, diante das informações disponíveis, vantagem de qualquer natureza, notadamente econômica, com a mudança ocorrendo em espaço de tempo tão diminuto e, claramente, sem planejamento”, disse o procurador.

De acordo com Demóstenes, ao assumir o imóvel, “altíssimos custos serão devidos ao consórcio, tal como previsto em contrato, ao valor aproximado de R$ 23 milhões mensais, por 22 anos, além dos já mencionados gastos com infraestrutura e mobiliário”. “Assim, poderá ocorrer substancial prejuízo aos cofres do DF, que, como é fato notório, não passa por situação financeira confortável”, assinalou.

Nulidade do contrato
Outro entrave para a transferência do Buriti a Taguatinga, desta vez remanescente da gestão Rodrigo Rollemberg (PSB), é o pedido de nulidade do contrato com o consórcio (de 2017) feito pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), que observa o viés jurídico dos assuntos de interesse do Distrito Federal.

O argumento da PGDF ao ingressar com ação civil pública de declaração de nulidade e ineficácia da cláusula arbitral é de que se trata de “vício insanável já no nascedouro da avença entre as partes”, “questão de corrupção massiva”.

A peça baseia-se em delações premiadas do alto escalão da Odebrecht na Lava Jato. As denúncias foram de fraudes e pagamento de propina durante a construção do Centrad.

“O contrato não foi respeitado pela concessionária responsável pelo Centrad, sendo aplicável a execução dos termos não cumpridos, pois os prédios jamais tiveram condições de abrigar órgãos públicos do DF, além de ter incorrido clara nulidade da licitação e do contrato por conta de confessada corrupção perpetrada pela Odebrecht, que teve participação da Via Engenharia”, diz trecho do documento produzido pela Procuradoria-Geral do DF.

O caso é investigado pelo Ministério Público Federal (MPF), que, em resposta à reportagem, disse não comentar apurações em curso.

Expectativa de direito
A construção do Centrad pelo consórcio formado entre as empreiteiras gerou dívida com a Caixa Econômica Federal e o Santander. As empresas pegaram um empréstimo para erguer a obra. Hoje, esse passivo é altíssimo e pode chegar a R$ 1,5 bilhão, segundo reclamam Odebrecht e Via. O governo, contudo, estima que o valor seja da ordem de R$ 724 milhões.

De acordo com juristas ouvidos pelo Metrópoles, o movimento do GDF em iniciar a mudança do Buriti ao Centrad vai gerar uma expectativa de direito ao consórcio credor, que, apesar de todos os questionamentos judiciais, ganhará força para arrancar dinheiro do governo. Situação, até agora, freada pelos órgãos de controle.

E o custo-benefício?
No ano de 2017, o governo chegou a apontar que a mudança custaria prestação mensal de R$ 22 milhões, enquanto os aluguéis dos prédios somavam R$ 6,5 milhões. A gestão Ibaneis Rocha (MDB), no entanto, contesta a avaliação. Como pretende comprar a estrutura, não assumiria as mensalidades do consórcio.

Em contrapartida, o governo terá de pagar pelos serviços de segurança e limpeza, além do financiamento da aquisição do próprio imóvel. Ibaneis tem dito que aceita pagar até R$ 544 milhões pelo Centrad, parcelados em 24 anos, a juros previstos de 6,75% ao ano. Somada a essa cifra, só de mobiliário, há uma estimativa de gastos da ordem de R$ 100 milhões. Uma conta difícil de fechar em alinhamento com a austeridade.

Governo fala
Segundo o secretário de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do GDF, André Clemente, explicou ao Metrópoles em 2 de abril, a mudança será feita independentemente do andamento processual. “Se ficar esperando por esse desfecho, não iremos para lá nunca”, frisou.

Conforme pontuado por Clemente, há um termo de acordo negociado para que o GDF não pague imediatamente pela ocupação do complexo. O documento prevê a isenção da cobrança até a conclusão das tratativas de venda do imóvel para o governo local.

Se o Buriti fizer a mudança na sexta (12/4), os servidores entrarão no complexo, de 182 mil metros quadrados, sem mobiliário, internet ou telefonia. Essa parte, segundo acordo firmado com o Centrad, já seria de responsabilidade do Executivo.

Quanto à questão da estrutura, o secretário André Clemente afirmou ainda a pretensão de remanejar contratos que ofereçam os serviços de comunicação.

“Não vamos levar 500 pessoas já no dia 12. Será gradativo. Primeiro, iremos com o gabinete do governador, do vice-governador, a Casa Militar e a Casa Civil, além da Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão. Temos uma equipe trabalhando nessa logística. Existem contratos em vigor que podem ser remanejados para o Centrad”, esclareceu Clemente.

Ainda no último dia 2, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) informou, por meio de nota, que está tomando providências “para a análise do Habite-se”. A concessionária do Centro Administrativo do DF comunicou que está em negociação com o governo e, portanto, não vai comentar o caso.