TCDF condiciona retorno de licitação para pardais no DF a adequações no edital
Detran retirou equipamentos das ruas do DF em 6 de dezembro, mas pode dar continuidade a pregão após concluir alterações documentais
atualizado
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O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) autorizou o Departamento de Trânsito (Detran-DF) a retomar o Pregão Eletrônico nº 19/2020. O processo licitatório prevê a contratação de serviços de monitoramento e gestão das informações de tráfego e fiscalização eletrônica nas vias urbanas do Distrito Federal com uso do Registrador Eletrônico de Infrações de Trânsito, popularmente conhecido como “pardais”.
No entanto, a Corte de Contas condicionou a retomada da licitação a adequações no edital. A decisão ocorreu em sessão ordinária, realizada no início de dezembro.
Na análise inicial do edital do Pregão Eletrônico, o corpo técnico do TCDF havia identificado impropriedades relativas ao orçamento. O Tribunal recebeu, ainda, quatro representações de empresas privadas que questionavam outros itens do edital.
Entre os questionamentos, estavam: a exigência indevida de atestados para comprovação de capacidade técnico-profissional; o estabelecimento de resolução mínima restritiva para imagens e vídeos; a exigência de que as infraestruturas de fixação dos equipamentos sejam novas, sem uso anterior; e a obrigatoriedade de repassar ao Detran-DF todo o código fonte do Sistema de Gestão de Trânsito, entre outros.
Além disso, foi pedida a alteração de critérios supostamente ilegais para glosa de pagamentos; insuficiência de informações para a elaboração das propostas pelos licitantes; e o não atendimento da Resolução nº 798/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que exige a realização de registros feitos pelos aparelhos com a latitude e longitude do local de operação, números de registro junto ao Inmetro e de série do fabricante do medidor de velocidade.
Suspensão e condicionantes
As impropriedades resultaram na suspensão do certame, em 21 de outubro. À época, a Corte determinou que o Detran-DF refizesse a pesquisa de preços de mercado, com identificação precisa dos valores praticados pela Administração Pública para objeto similar ao pretendido.
Além disso, pediu que o órgão apresentasse as planilhas de composição de preços dos serviços, detalhadas em quantitativos e custos unitários de insumos como mão de obra, encargos sociais, materiais, equipamentos e outros. O TCDF abriu prazo, ainda, para que a autarquia se pronunciasse sobre o teor das quatro representações.
Após avaliar as informações prestadas pelo Detran, o Tribunal considerou procedentes alguns dos questionamentos feitos pelas empresas. Ao autorizar a continuidade da licitação, o TCDF impôs condições relativas à qualificação técnico-profissional dos licitantes e aos quantitativos estimados para as notificações de autuação e de infração a serem impressas e imagens a serem transmitidas.
O Plenário também determinou que, antes de retomar o Pregão Eletrônico, o Detran/DF aguarde o devido saneamento das pendências judiciais que incidem sobre a licitação, reabrindo o prazo inicialmente previsto, além de enviar à Corte a comprovação de que efetuou todas as correções determinadas.
Retirada dos pardais
Conforme noticiado pelo Metrópoles, em 6 de dezembro, o Detran-DF começou a retirada de 148 equipamentos de fiscalização eletrônica – tipo pardal – das ruas da capital do país. O contrato com a empresa responsável acabou e, por isso, ela tem o direito de reaver os aparelhos. O contrato que se encerrou em 13 de novembro era com o Consórcio Monitran, no valor anual de R$ 11.606.603,18.
Os pardais, classificados como Reit II, são instalados em pontos críticos de avenidas e registram a placa e a velocidade dos veículos que não respeitam as normas para determinado ponto.
Desde o início da remoção, em vias urbanas de regiões como Asa Sul, Noroeste e Guará, é possível ver apenas a estrutura dos radares. O Detran informou que está com processo de licitação em andamento para uma nova contratação.
Fiscalização continua
Segundo a autarquia, o edital de licitação já foi concluído e encaminhado ao Tribunal de Contas do DF (TCDF). A Corte de Contas avaliou o caso e proferiu decisão favorável à continuidade do processo de licitação, em 2 de dezembro.
Os conselheiros, no entanto, aguardam as correções no edital.
Por meio de nota, o órgão de trânsito ressaltou ainda que as equipes de fiscalização atuam diariamente para coibir todos os tipos de infração, inclusive excesso de velocidade, desrespeito ao pedestre na faixa e avanço de sinal vermelho.
“Não é porque alguns locais estão temporariamente sem equipamentos que a fiscalização não esteja ocorrendo nesses pontos”, destacou a autarquia.
