TCDF cobra explicações do governo sobre confisco do vale-transporte
Segundo representação em julgamento, o recolhimento do dinheiro fere o direito constitucional de propriedade dos passageiros
atualizado
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O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) decidiu cobrar explicações sobre a polêmica proposta de confisco dos valores ociosos do vale-transporte dos passageiros brasilienses.
Segundo o governo, atualmente, R$ 45 milhões estão parados, porque os titulares não passaram os cartões no validador para carregar a quantia depositada pelas empresas. Outros R$ 22,5 milhões são saldos expirados.
Na sessão de quarta-feira (12/4), a Corte de fiscalização decidiu exigir esclarecimentos e justificativas “claros e objetivos” da Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob) para a retenção do dinheiro.
O relator do processo é o conselheiro André Clemente. A partir da notificação, a Semob terá o prazo de 15 dias para apresentar explicações para o TCDF.
A representação foi apresentada pelo deputado distrital Fábio Felix (PSol). Segundo a peça, o confisco dos valores fere o direito constitucional de propriedade dos usuários do sistema de transporte coletivo.
“É completamente absurdo o confisco do dinheiro da população. E o pior, para abastecer o caixa das empresas, que já têm lucros milionários”, argumentou o parlamentar.
“Acionamos o Tribunal de Contas para que impeça esse arbitrariedade por parte do GDF e force o executivo a dar transparência aos dados desses contratos com as empresas de transporte”, completou Fábio Felix.
Inicialmente, o GDF iria recolher o saldo dos cartões mobilidade com mais de 12 meses sem uso. A medida, segundo o governo, seria necessária para evitar eventuais aumentos das passagens.
Diante da repercussão negativa, o GDF mudou a proposta e adotou uma “nova rota”. O prazo de validade para o confisco seria de até cinco anos, variando conforme o tipo de cartão.
Outro lado
O Metrópoles entrou em contato com a Semob. A pasta argumentou que ainda não recebeu notificação sobre o assunto. Assim que receber, prometeu que irá prestar as informações solicitadas.
Segundo a Semob, a regra de vencimento está em acordo com os decretos distritais nº 39.508/2018 e 43.899/2022. Os recursos vencidos serão usados para manter o equilíbrio econômico financeiro do transporte público.
“É importante ressaltar que, após acordo com a Câmara Legislativa do DF, o GDF irá publicar um novo decreto distrital, com novas regras e novos prazos de vencimento dos créditos”, argumentou a pasta.
A Semob afirmou que irá alterar o Decreto 43.899/2022 modificando os prazos para o recolhimento dos créditos vencidos. A proposta de decreto já está em análise pelos órgãos competentes.
