TCDF: cemitérios com túmulos quebrados, sem crematório e fiscalização

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) fez uma auditoria nos seis cemitérios do Distrito Federal e constatou falhas. Entre elas, falta de conservação dos túmulos, de cercamentos e de locais para cremação. O relatório também aponta a cobrança abusiva de juros sobre serviços com pagamento parcelado.

A obrigatoriedade de cremação de cadáveres na capital do país foi inicialmente prevista no plano de ação incluído no contrato de concessão assinado, em 2002, entre o GDF e a empresa Campo da Esperança Serviços Ltda. Porém, até hoje, o serviço não existe, por culpa do próprio Executivo, segundo os auditores. Um dos motivos é a falta de licença emitida pelo Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do DF (Ibram), cujo processo administrativo tramita desde 2004.

Além disso, a área destinada à implantação do crematório está parcialmente ocupada por instalações da Secretaria de Saúde (SES-DF). “Trata-se de dois depósitos de materiais inservíveis e um para estocagem de materiais hospitalares. No local, também estão instalados quatro quiosques, sendo três com funcionamento autorizado pelo GDF”, ressalta o TCDF.

A auditoria, feita em maio de 2017, constatou ainda que a taxa de juros cobrada na aquisição de jazigos por meio de parcelamento estaria além do razoável, sendo inclusive maior que a anunciada pela concessionária. A empresa informa que é possível pagar o serviço em até 40 vezes com uma taxa de juros de 1,5% ao mês, porém a fiscalização detectou que o menor índice cobrado é de 2,53% ao mês, e a maior taxa equivale a 3,3% mensais, para parcelamentos em até 40 vezes.

A mesma constatação foi feita pela Controladoria-Geral do DF. A concessionária que administra os cemitérios alega que publicou nova tabela de valores, com a correção das taxas. A comprovação dessa medida deverá ser feita pelo TCDF na próxima fase de monitoramento do processo.

Durante a fiscalização dos seis cemitérios do DF, os auditores do TCDF confirmaram que não foram implantadas cercas ecológicas, salvo em um trecho do Cemitério Campo da Esperança da Asa Sul. Além disso, foram encontradas falhas e buracos nos muros e cercas das unidades de Sobradinho, Taguatinga, Gama e Brazlândia.

Nas necrópoles do Gama e de Brazlândia e em parte do cemitério da Asa Sul são utilizadas cercas de arame. “Essa vulnerabilidade permite, inclusive, a entrada de animais, que foram flagrados subindo e urinando nas campas nos dois primeiros cemitérios”, assinalam os técnicos da Corte de Contas.

A situação mais grave é em Brazlândia, uma vez que o cemitério faz divisa com uma invasão, fragilizando ainda mais o controle de acesso de pessoas e animais. Outro ponto destacado pela auditoria é que o quantitativo de ossuários, individuais e gerais, e cinzários previstos no contrato de concessão não foi inteiramente construído pela concessionária.

Dos 2.250 ossuários individuais previstos, apenas 576 foram entregues e nenhum ossuário geral ou cinzário foi formalmente recebido pela Secretaria de Justiça (Sejus). A pasta afirma que os ossuários gerais construídos pela concessionária não foram aceitos por não possuírem compartimentalização, o que inviabiliza a aferição de capacidade e, consequentemente, a comparação com o previsto no Plano de Ação e, por fim, o recebimento formal.

Além disso, os 2.620 lóculos semiprontos destinados a ser ossuários individuais, construídos em cinco dos seis cemitérios, não foram recebidos pela pasta. A Sejus nem sequer conseguiu definir se eles foram construídos com a finalidade de cinzários ou ossuários individuais, uma vez que não comportam a caixa de exumação utilizada nos demais ossuários.

A secretaria alegou que, diante da inadimplência da concessionária, foi autuado um processo com vistas à aplicação de multa no montante inicial de R$ 2,8 milhões, porém ele ainda não foi concluído.

Outros achados da auditoria revelam que permanece a insuficiência dos serviços de limpeza e conservação de túmulos, baixo índice de pavimentação das vias internas, e existência de reservatórios e caixas d’água sem proteção, o que contribui para a proliferação de insetos.

Medidas insuficientes
O GDF pode ser responsabilizado. Isso porque a fiscalização constatou que, apesar de as irregularidades persistirem por muitos anos, apenas em duas ocasiões desde o início da vigência do contrato a atuação do órgão administrativo fiscalizador culminou em ações para aplicação de sanções contratuais.

Nesse período, houve uma autuação de processo para apurar suposto desaparecimento de restos mortais, que resultou na aplicação de advertência à concessionária em 2016, e há o processo que trata de inadimplência contratual da concessionária, com vistas à aplicação de multa, porém ainda sem desfecho.

O Tribunal determinou, em maio, à Sejus e à Controladoria-Geral do DF que apresentassem, no prazo de 90 dias, informações atualizadas sobre as medidas corretivas adotadas em face das irregularidades apontadas. Após pedidos de prorrogação de prazo, as últimas informações foram apresentadas ao TCDF em outubro e estão sob análise do corpo técnico.