Servidores do DF acionarão Justiça contra “decisão desumana” do TCU

Assim como o Governo do Distrito Federal (GDF), servidores públicos vão entrar na Justiça para tentar barrar decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) proibindo o uso de recursos do Fundo Constitucional (FCDF) para pagamentos de aposentadorias e pensões da Saúde e Educação. Sindicatos mostraram indignação e revolta contra a decisão da Corte, anunciada pelo TCU nessa quarta-feira (14/08/2019). Do ponto de vista das categorias, a sentença foi “brutal”, “equivocada” e “desumana”.

“O TCU não pode tomar uma decisão sem levar em conta as consequências brutais que ela vai acarretar. O tribunal radicalizou de uma forma que está punindo o trabalhador”, pontuou a diretora do Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro-DF) Rosilene Corrêa. Nesse contexto, os docentes vão entrar na Justiça com uma ação para terem o direito de serem ouvidos no processo.

A presidente do Sindicato dos Servidores da Saúde local (SindSaúde-DF), Marli Rodrigues, também pretende judicializar o debate. Mas, neste caso, o processo será para sepultar a sentença. “O tribunal não está preparado para lidar com esse tipo de situação. Essa decisão é absurda, abusiva e despreparada”, assinalou.

Classificando a decisão como “equivocada”, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta-DF), Ibrahim Yusef, seguirá os passos das demais categorias. “Vamos acionar a Justiça contra o TCU. Por que não fomos ouvidos?”, questionou. Segundo o sindicalista, qualquer corte no fundo desarranja as contas públicas brasilienses.

Para Ibrahim Yusef, a suspensão do pagamento de aposentados e pensionistas vai gerar impactos terrivelmente negativos na economia do DF.

No entanto, as críticas ao TCU não são unânimes. Pelo o presidente do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (SindMédico-DF), Gutemberg Fialho, a decisão do TCU foi técnica. “Não cabe ao sindicato questionar a sentença. Agora, essa questão não é nova, vem sendo discutida há anos. O Governo do Distrito Federal não apresentou argumentos convincentes para evitar essa questão”, disse.

Planos C, D e E

Em entrevista à Rádio CBN nessa sexta (16/08/2019), o governador Ibaneis Rocha (MDB) enfatizou que pretende recorrer da sentença, mas que o GDF não possui plano B para pagar aposentadorias e pensões. Ou seja, se não ganhar na Justiça, o Palácio do Buriti não terá condições de depositar os valores em dia.

Os servidores, contudo, acreditam que o Governo do Distrito Federal encontrará uma solução. “Pode até não ter plano B, mas vai ter C, D e E. Os aposentados e pensionistas vão receber. O governador tem competência e há de encontrar uma saída”, afirmou Marli Rodrigues.

De acordo com Rosilene Corrêa, o GDF deve remanejar o orçamento para garantir os pagamentos. Uma alternativa seria usar a Fonte 100 para pagar aposentados e pensionistas, e centrar os recursos do FCDF para a folha de ativos.

“O Instituto de Previdência dos Servidores sofreu por duas vezes desfalques na gestão de Rodrigo Rollemberg [PSB]. Por isso, fomos radicalmente contrários a essa retirada de recursos à época. Agora, está correndo o risco de falar dinheiro, infelizmente, para a aposentadoria do servidor. O governo atual tem responsabilidade de pagar os servidores em dia, embora ainda não tenha sido afetado pelos saques no instituto”, disse Rosilene.

“Merda”

A sentença do TCU foi proferida nessa quarta-feira (14/08/2019). No dia seguinte, o governador do Distrito Federal fez duras críticas à Corte. “O Tribunal de Contas deveria tomar vergonha na cara e servir para alguma coisa que não seja atrapalhar a vida das pessoas… É um tribunal que não serve para nada, gasta bilhões e não serve para merda nenhuma”, disparou Ibaneis Rocha, em evento no Palácio do Buriti.

Veja a íntegra do discurso do governador:

A bancada do DF no Congresso Nacional também repudiou a decisão da Corte de Contas. Segundo o secretário da Fazenda, André Clemente, a sentença coloca as contas públicas do Distrito Federal na berlinda. Nesse contexto, o pagamento da terceira parcela do reajuste ao funcionalismo fica ainda mais complicado.

“A recente decisão do TCU nos impede até mesmo de avançar nas possibilidades de benefícios para as categorias, uma vez que qualquer tipo de aumento de despesa está suspenso até que essa medida de efeitos nefastos que recebemos seja revertida. Não há de se falar em reajuste ou mesmo promoção com o atual cenário.”

André Clemente, secretário de Fazenda

Respeito

O TCU reagiu às declarações do governador do DF. “O respeito mútuo sempre fez parte das relações entre o GDF e o TCU. O Tribunal trata com seriedade, transparência e observância à legislação todos os processos que julga. Exerce com zelo o papel de guardião dos recursos públicos, que lhe é atribuído pela Constituição Federal, e tem convicção de que cumpre o seu dever”, argumentou, em nota.

Esse não foi o primeiro caso em que uma decisão do TCU afetou as contas públicas brasilienses. Em março deste ano, a Corte proibiu o Distrito Federal de recolher o Imposto de Renda dos salários pagos pelo FCDF. O GDF recorreu da sentença no Supremo Tribunal Federal e conseguiu liminar do ministro Marco Aurélio. Novamente, o Palácio do Buriti vai tentar a suspensão da sentença.