“Afeta reajustes, investimentos e 3ª parcela”, diz Clemente sobre decisão do TCU

O Governo do Distrito Federal (GDF) decidiu frear qualquer tipo de despesa depois da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de retirar do cofre local a arrecadação do Imposto de Renda que incide sobre os salários pagos pelo Fundo Constitucional (FCDF). A perda da receita de R$ 700 mil anuais e a cobrança do passivo de R$ 10 bilhões vão obrigar a equipe econômica do Palácio do Buriti a reconsiderar todo o orçamento.

“Essa decisão não pode prevalecer porque, fatalmente, compromete a saúde financeira do DF: folha de pagamento, reajustes, saúde, educação, segurança, meio ambiente. Todas as políticas públicas estão em risco”, afirmou o secretário de Fazenda, André Clemente, nesta quinta-feira (28/3).

De acordo com ele, o GDF “puxou o freio de mão de qualquer gasto público. Neste contexto, a luz de alerta não está apenas sobre os salários dos servidores, mas também poderá colocar em xeque investimentos em obras, saúde, educação e segurança. Vai afetar tudo, reajustes, investimentos e terceira parcela“, disse o secretário.

O Palácio do Buriti tentará reverter o veredito da Corte de fiscalização mas, segundo Clemente, caso não seja possível, serão feitos cortes. “A gente tem que priorizar os assuntos. E olhar com outros olhos todas as despesas programadas e as que estavam em discussão, seja salarial, de novos contratos ou de licitações. Todo tipo de investimento”, pontuou.

Na madrugada de quarta (27), o governador Ibaneis Rocha (MDB) já havia jogado um balde de água fria nas categorias que o estão pressionando por aumento. Em entrevista à RedeTV, o emedebista foi incisivo: “Já deixei bem claro que não vou dar reajuste de salários a ninguém este ano. Não há essa possibilidade”. Segundo ele, era preciso economizar R$ 2 bilhões e aumentar a arrecadação para honrar as promessas feitas na campanha eleitoral de 2018.

No entanto, Ibaneis afirmou que iria negociar ainda em 2019 o pagamento da terceira parcela do reajuste, atrasada desde 2015, e o retroativo devido à cerca de 150 mil servidores de 32 categorias. “Vamos fazer um escalonamento com todo esse passivo”, disse, na ocasião. No entanto, a medida, agora, é reavaliada.

Isso porque o DF perdeu a briga no TCU pelo direito de ficar com o Imposto de Renda que incide sobre os soldos e benefícios pagos a categorias profissionais e bancados pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal – como as polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros. Segundo o tribunal, o Ministério da Economia e o GDF devem firmar acordo para definir como se dará esse ressarcimento dos R$ 10 bilhões já recolhidos pelo DF.

Do ponto de vista do secretário André Clemente, a decisão da Corte de Contas faz com que qualquer governante tenha extrema cautela com o cofre público. “As discussões, as tratativas com os servidores públicos continuam, mas qualquer despesa pública levará sempre em conta a questão orçamentária, a despesa de pessoal e a disponibilidade financeira. Se vem uma decisão do TCU, de uma Corte de Contas extremamente competente, sobre as finanças locais, nós temos que levar em consideração. Não podemos ignorar”, comentou.

Nós vamos trabalhar para reverter, mas toda a sociedade tem que entender que há uma determinação que inviabiliza as finanças locais. Você retirar R$ 10 bilhões de um orçamento, nenhum estado da Federação suporta isso. Muito menos o DF, que recebeu o governo com R$ 8 bilhões em dívidas”

André Clemente, secretário de Fazenda

Clemente lembrou que a retenção do IR na folha da Segurança no passado partiu de uma decisão legal do próprio TCU, na forma de uma medida cautelar. Na visão do secretário, trata-se de uma situação complexa. Segundo ele, os eventuais cortes ocorrerão à medida que o processo correr na Justiça.

Repúdio
O julgamento do TCU pôs de lado diferenças políticas e foi duramente criticado pela oposição do governo na Câmara Legislativa. Em nota, os distritais Arlete Sampaio (PT), Chico Vigilante (PT) e Fábio Felix (PSol) disseram que a decisão foi “equivocada e absolutamente contrária aos interesses do Distrito Federal”. “É uma decisão que contraria a lógica, a história, a lei, a Constituição Federal e o direito de nossa gente a uma vida digna”, dizem em nota divulgada.

Segundo o bloco Democracia e Resistência, formado pelos três deputados, qualquer receita gerada dentro do Fundo Constitucional pertence ao DF. “É o que manda a lei, especialmente a que criou o FCDF e a Lei Federal nº 4.320, que trata das questões orçamentárias, entre elas a instituição de fundos”, pontua.

Sem o dinheiro do Imposto de Renda gerado dentro do FCDF – cerca de R$ 700 milhões por ano –, o Distrito Federal quebra. E nós jamais podemos concordar com isso. As coisas já estão difíceis. Não é preciso que o TCU as torne ainda piores, por conta de um preciosismo técnico que não se sustenta, mas que coloca em risco serviços essenciais como a saúde e a educação de nosso povo

Bloco Democracia e Resistência

Reação
Os servidores, entretanto, não parecem ter a mesma compreensão. A possibilidade de não haver reajuste salarial tem provocado reações nas categorias do funcionalismo. Professores e trabalhadores da área da Saúde, por exemplo, já têm assembleias marcadas para junho deste ano, nas quais vão discutir novos pedidos de aumento.

Para representantes dessas categorias, a incorporação da terceira parcela é obrigação judicial. “O governador prometeu cumprir a meta 17 do Plano Distrital de Educação, que garante isonomia salarial entre as categorias do GDF e os professores. A última parcela do reajuste aprovado ainda em 2013 nos dá 3,5% de aumento. É só uma parte do que queremos. Não vamos aceitar menos de 37% nas negociações“, ressaltou Samuel Fernandes, diretor do Sindicato dos Professores (Sinpro).

Já o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúde (SindSaúde) também tem encontro marcado com a categoria, eles se reúnem em 4 de julho. “No nosso caso, as leis são diferentes. O que pedimos é a incorporação da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (Gata), prevista para ser paga aos técnicos e auxiliares de saúde. Há uma promessa de pagamento, também, para junho. Não estamos lutando por reajuste, mas sim pelo cumprimento da lei”, afirmou a presidente do do SindSaúde, Marli Rodrigues.

Outras categorias, contudo, preferem aguardar a incorporação da terceira parcela do aumento para só depois pensar em outras compensações. “A gente espera que o GDF dê prioridade ao reajuste parcelado em 2013. Queremos uma data certa. Há uma grande expectativa”, disse Ibrahim Yusef, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do DF (Sindireta). “Sobre os próximos aumentos, é só o governador seguir a inflação e fazer a recomposição”, completou.