Trabalhadores celetistas de empresas públicas a um passo de virarem estatutários
Proposta de Emenda à Lei Orgânica foi aprovada em primeiro turno pelos deputados distritais e beneficia 23 mil funcionários
atualizado
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A Câmara Legislativa aprovou em primeiro turno Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) que permite aos servidores contratados por empresas públicas do DF a mudarem de regime de trabalho. O projeto beneficia 23 mil funcionários, que poderão optar entre ficar como celetistas, regidos pela CLT (carteira assinada), ou mudar para estatutário (regidos pelo Regime Jurídico Único).
A proposta ainda precisa ser aprovada em segundo turno, o que deve ocorrer na semana que vem, e só vale para os trabalhadores contratados até 1988, antes da promulgação da Constituição, que instituiu a obrigatoriedade de concurso público.
Para os funcionários, a medida traria maior estabilidade no emprego, reduzindo os riscos de demissão, e benefícios financeiros referentes ao encerramento de contrato celetista. Pelos cálculos do Governo do DF, essa alteração teria um impacto de R$ 200 milhões no tesouro local.
Embora seja considerada inconstitucional, já que trata de um assunto de prerrogativa do Executivo e foi apresentada por um distrital, o deputado Wellington Luiz (PMDB), os parlamentares aprovaram a Pelo com 18 votos favoráveis.
Empresas
A aprovação do benefício aos empregados de empresas públicas – que há anos reivindicavam essa mudança na Lei Orgânica – foi comemorada nesta quarta-feira (4/11) nas galerias por integrantes dos quadros de empresas extintas, como a SAB e TCB, além de outras autarquias. A medida alcança também os trabalhadores da Novacap, Codeplan, Emater e Ceasa.
O autor da proposta defendeu a sua constitucionalidade, assegurando que aprovação de matéria semelhante beneficiou os agentes comunitários de saúde (ACS), que estavam contratados por ONGs. “Se o Ministério Público contestar a constitucionalidade do nosso projeto, vamos à luta provar o contrário”, declarou.
Já o distrital Reginaldo Veras (PDT) justificou a abstenção afirmando que, após consultas a especialistas, acredita que o projeto tem vício de iniciativa, pois deveria ter sido apresentado pelo governo. Veras acrescentou que proposta semelhante já teria sido considerada inconstitucional no Supremo Tribunal Federal (STF) e que não havia previsão orçamentária para a alteração do regime de trabalho prevista na proposição.
Depois de aprovada em segundo turno, a proposta vai a sanção do governador Rodrigo Rollemberg (PSB). Se vetada, poderá ser promulgada pela Câmara. Com informações da CLDF
