Supersalários voltarão a ser pagos a servidores da Câmara Legislativa
Com cargos na Casa e aposentadorias de outros órgãos, funcionários poderão somar remunerações mesmo que elas ultrapassem R$ 30,4 mil
atualizado
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Servidores aposentados que ainda trabalham na Câmara Legislativa voltarão a receber proventos acima do teto constitucional, de R$ 30.471 por mês. Eles buscaram o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para serem beneficiados, por meio de mandados de segurança, pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite a acumulação de salários em cargos autorizados. A 5ª Vara da Fazenda Pública acolheu o pleito e deu ganho de causa aos servidores do Legislativo local.
Em fevereiro deste ano, a Mesa Diretora da CLDF acolheu determinação do Tribunal de Contas do DF (TCDF) para limitar os ganhos dos funcionários da Casa. Até o momento, quatro servidores que acumulam os vencimentos da Câmara com as aposentadorias de outros órgãos, cuja soma fica acima do teto constitucional, já conseguiram a reversão da glosa determinada pelo TCU.Nas decisões da 5ª Vara, assinadas por magistrados diferentes, o entendimento comum foi de que “remuneração de cargo comissionado, tal como é a situação do impetrante, deve observar individualmente a remuneração relativa a cada vínculo, e não o somatório de todas elas”. Um dos beneficiados, que preferiu não se identificar, comemorou, reiterando: “Cada salário não pode passar do teto constitucional, mas, somados, não há problema se o teto for vencido”.
Na rebarba
Outros cinco servidores, informados da decisão da Justiça em favor do pessoal da Câmara Legislativa, entraram com processo administrativo, pedindo que a sentença seja estendida a eles. A análise deverá ser feita pela Procuradoria-Geral da Casa, responsável pelo parecer que confirmou a orientação do TCDF.
À época em que foi assinada, a redução nos ganhos não atingiu os deputados distritais, entre eles Raimundo Ribeiro (PPS), Wellington Luiz (PMDB) e Agaciel Maia (PR), que também acumulam aposentadorias com os subsídios pagos pelo Legislativo local.
Até a publicação desta matéria, a Câmara Legislativa ainda não havia se posicionado sobre a liberação do TJDFT.
