Sem unificação de fundos. GDF admite mudança na reforma da previdência

A base aliada do governador Rodrigo Rollemberg (PSB) na Câmara Legislativa trabalha em um substitutivo ao projeto de lei complementar (PLC) que altera as regras da previdência dos servidores públicos locais. A expectativa é de que a proposta consiga quebrar as resistências na Casa, entre os servidores, e seja aprovada com folga.

De acordo com o texto alinhavado pelo líder do governo na CLDF, deputado Agaciel Maia (PR), e a equipe do Palácio do Buriti, os fundos Financeiros (FF) e Complementares não seriam mais unificados. Esse é o principal ponto de polêmica em relação ao projeto original.

“Nós passaríamos a retirar esses recursos dos anos de 2016, 2017 e 2018 para cobrir o rombo de R$ 170 milhões que temos mensalmente, resolvendo a questão”, explica Agaciel. Assim, não seria necessário mexer no superávit do fundo dos servidores mais novos, contratados a partir de 2007. O secretário de Relações Institucionais do GDF, José Flávio, afirma que a proposta ainda não está fechada, mas estará concluída a tempo de ser votada na próxima semana, no dia 19.

Outra alteração permitiria ao governo acesso às contribuições patronais e dos servidores concursados na última década, além das compensações previdenciárias devidas pela União e reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no mês passado.

De acordo com o deputado, as mudanças não só liberariam recursos para pagamento da folha de pessoal como acabariam, segundo o parlamentar, com o déficit mensal de R$ 170 milhões para pagamento de aposentadorias. O substitutivo prevê ainda mais prazo para o debate sobre a previdência complementar, que só seria analisada em 60 dias.

Este não é o único substitutivo apresentado ao PLC. Os deputados distritais da oposição elaboraram uma alternativa ao projeto do governo local. O documento prevê que o Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev) restitua ao GDF o valor pago a título de auxílio-doença de 2010 a 2016. Ao longo desse período, o instituto deveria ter arcado com as despesas dos segurados, da mesma forma como acontece no Regime Geral de Previdência. No entanto, o GDF quitou a dívida do auxílio, mantendo os recursos no Iprev.

Assim, o projeto dos deputados propõe o reconhecimento de uma dívida do Iprev com o GDF de R$ 260,9 milhões. Em valores corrigidos pelo INPC, o montante chega a R$ 306,7 milhões.

Outra novidade da proposta dos parlamentares é reter, até o fim do ano, 50% da contribuição patronal destinada ao Fundo Capitalizado (FC), uma das duas reservas geridas pelo Iprev. Esses recursos — que representariam um aporte mensal de R$ 27 milhões ao GDF — seriam usados exclusivamente para pagar aposentadorias e pensões. Dessa forma, o rombo atual seria amenizado.

O GDF, entretanto, considera a proposta lesiva ao instituto. O Executivo afirmou ter realizado cálculos e constatado que o déficit do fundo financeiro aumentaria R$ 445,7 milhões, caso o substitutivo seja aprovado.

Ameaça
De acordo com o Palácio do Buriti, caso o PLC seja aprovado pela Câmara Legislativa, os salários serão pagos integralmente. Porém, se os deputados distritais não autorizarem a reforma, todos os funcionários, inclusive aposentados e pensionistas, receberão os proventos em duas parcelas: 70% no quinto dia útil de outubro e o restante no dia 15.

No mês passado, o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) havia dito que apenas os servidores com salários acima de R$ 7,5 mil teriam os salários parcelados. Na noite desta terça (12), após reunião com a equipe econômica, houve uma alteração nos planos. Apenas os servidores da segurança pública não sofrerão com as mudanças.

O que prevê o PLC nº 122/2017
A proposta do Executivo prevê a junção do Fundo Financeiro (FF) com o Fundo Capitalizado (FC). Hoje, o FF mantém os aposentados que entraram nos quadros do governo até 31 de dezembro de 2006. Com 58 mil beneficiários e 52 mil servidores da ativa contribuintes, a reserva fechou 2016 com um rombo de R$ 2,1 bilhões.

Já o FC tem 34 mil funcionários da ativa contribuintes, que custeiam a aposentadoria de apenas 152 pessoas. Todos eles ingressaram no serviço público após 31 de dezembro de 2006. Nesse caso, o superávit é de R$ 3,7 bilhões.

Além da fusão desses fundos, o projeto do GDF cria uma previdência complementar para novos servidores públicos. Se aprovado, o PLC n° 122 limitará a aposentadoria ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje de R$ 5,5 mil. Quem quiser ganhar acima desse valor quando se aposentar terá que contribuir com uma aposentadoria complementar.