Sem plano B: Ibaneis diz que aposentadorias e pensões estão ameaçadas

O pagamento das aposentadorias e pensões de servidores das áreas de saúde e educação está ameaçado. O governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), disse nesta sexta-feira (16/08/2019), em entrevista à Radio CBN, que, se não conseguir reverter decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) proibindo o uso de recursos do Fundo Constitucional para bancar essas despesas, não há verba suficiente nos cofres do Governo do Distrito Federal (GDF).

“Já temos um déficit de R$ 700 milhões. Não temos de onde tirar mais dinheiro. Não há plano B”, afirmou o emedebista. De acordo com ele, o momento é de união entre servidores, sindicatos, governo e a sociedade para tentar reverter a decisão no próprio TCU ou no Supremo Tribunal Federal (STF).

A proibição do pagamento foi anunciada pelo TCU na quarta-feira (14/08/2019). No dia seguinte, Ibaneis Rocha fez críticas ácidas ao órgão de controle e fiscalização: “O Tribunal de Contas deveria tomar vergonha na cara e servir para alguma coisa que não seja atrapalhar a vida das pessoas… É um tribunal que não serve para nada, gasta bilhões e não serve para merda nenhuma” (confira o vídeo abaixo).

Segundo o governador, o Distrito Federal vive uma “crise institucional” agravada pelas decisões tomadas pelo TCU.

No início do ano, a Corte já havia determinado ao GDF a devolução de R$ 10 bilhões à União. A situação só não está pior porque o Palácio do Buriti conseguiu liminar do ministro do STF Marco Aurélio, após recorrer ao Supremo. Caso contrário, o GDF teria de devolver todo o valor referente ao Imposto de Renda que incide sobre os soldos e benefícios pagos a categorias profissionais cujos salários são bancados pelo Fundo Constitucional – como as polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros.

Veja a íntegra do discurso do governador:

Estudo feito pelo Governo do Distrito Federal, divulgado em primeira mão pelo Metrópoles, mostrou os impactos imediatos da decisão do TCU. O rombo pode ultrapassar os R$ 2,5 bilhões e impedir qualquer possibilidade de reajuste salarial aos servidores públicos locais, além de comprometer investimentos.

Documento elaborado pela Subsecretaria do Tesouro da Secretaria de Fazenda, Orçamento, Planejamento e Gestão (SEFP) aponta a preocupação dos gestores com os cenários criados pela nova realidade imposta para pagamento de aposentados e pensionistas. Na prática, segundo a pasta, o impedimento de se pagar com recursos do FCDF implicaria o não cumprimento dos mínimos constitucionais exigidos de aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e em ações e serviços públicos de saúde.

“Isto porque as despesas realizadas com inativos e pensionistas não podem ser computadas para fins de cumprimento dos mínimos de aplicação em MDE e em ações e serviços públicos de saúde, independentemente dos recursos serem do FCDF ou próprios do DF, e as despesas com servidores ativos quando são custeadas com recursos do FCDF também não podem ser computadas para fins de cumprimento dos mínimos de aplicação em MDE e em ações e serviços públicos de saúde”, registra trecho da nota.

Em 2017 e 2018, o pagamento de inativos com recursos do FCDF em Saúde e Educação somou R$ 2,1 bilhões e R$ 2,2 bilhões, respectivamente. Com base nos cálculos de anos anteriores, para o cumprimento dos mínimos constitucionais nas duas áreas, o Distrito Federal investiu, nos respectivos anos, montantes superiores aos mínimos em R$ 1,1 bilhão e R$ 1 bilhão. Para atingir os mínimos previstos para o DF, seria necessário empenhar cerca até R$ 1,173 bilhão a mais dos recursos diretos.

Lei de Responsabilidade Fiscal 

A equipe econômica do governo Ibaneis ressalta, também, o fato de o movimento ter “forte impacto” na apuração do índice de pagamento de pessoal no DF, o que também ameaça o equilíbrio das contas públicas no que diz respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Antes da decisão do TCU, a Despesa Líquida de Pessoal, em 2018, foi de R$ 9.435.402.642,46. Tendo como base a Receita Corrente Líquida (somatório das receitas tributárias do governo) daquele ano, que foi de R$ 21.708.967.909,42, o valor gasto com contracheques chegou aos 43,46%. Com a nova realidade, esse mesmo percentual ficaria em 48,86%, tendo como base os dados de 2018.

Desde que foi sancionada, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para a despesa com pessoal nos governos federal, estaduais, do Distrito Federal e dos municípios. O limite prudencial começa em 46,55%; e o teto é quando se chega aos 49%. Até agora, a situação da atual gestão é muito melhor do que se comparada a exercícios anteriores.

Com os cenários previstos com a determinação do TCU, os cálculos baseados nos últimos anos, o limite máximo se aproximaria dos 50%, o que poderia implicar em sanções administrativas e jurídicas contra gestores. Há previsão até de cassação do mandato como penalidade máxima, em casos mais extremos.

A LRF entende como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros do Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de Previdência.

“O cumprimento de eventual decisão que impossibilidade o pagamento de inativos da Saúde e da Educação com recursos do FCDF acarretará o não cumprimento dos mínimos constitucionais dessas áreas. Por outro lado, o atingimento desses mínimos constitucionais se torna inviável, pois exigiria aumento de gastos neste momento de fragilidade financeira e elevaria sobremaneira o índice de gastos com pessoal”, conclui o relatório.