Sem certificado de regularidade do Iprev, Rollemberg recorre ao STF

Os desfalques que o Governo do Distrito Federal (GDF) deu no Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev) ao retirar dinheiro do fundo para pagar o funcionalismo ainda rendem dor de cabeça à gestão local. Pelo segundo ano consecutivo, o Executivo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter a regularidade do Iprev.

O apelo à mais alta instância do Poder Judiciário ocorreu porque o Distrito Federal teve o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) negado novamente pela Secretaria de Previdência Social (SPS).

Em maio, a pasta – vinculada ao Ministério da Fazenda – encaminhou parecer ao GDF, informando a alteração do equilíbrio financeiro para “irregular”. No expediente, a SPS lista uma série de problemas que levaram à decisão, como a instabilidade causada pela alteração nos parâmetros do fundo do Iprev e a violação à portaria que dispõe sobre Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), entre outros.

O certificado que o Executivo local tenta recuperar a todo custo atesta o funcionamento do regime previdenciário de estados, do DF e de municípios dentro das normas e com saúde financeira. Sem ele, o Iprev fica impossibilitado, por exemplo, de celebrar acordos, contratos e convênios.

Para tentar reverter a situação, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) entrou, em nome do governo local, com uma ação cível originária (ACO) no STF, pedindo a tutela provisória de urgência. Em resumo, o órgão quer a retirada do DF da lista de cadastro negativo e que a União seja obrigada, em caso de a ação ser julgada precedente, a se abster de impor qualquer restrição à capital da República e/ou ao Iprev em razão de pendências no Ministério da Fazenda.

O assunto motivou uma visita do governador Rodrigo Rollemberg (PSB) e do presidente do Iprev, Adler Alves, ao STF na noite desta terça-feira (19/6). Eles se encontraram com o ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso na Corte. Ele decidirá, monocraticamente, o pedido do GDF. Até o início da noite, o magistrado não havia analisado a questão, e o Distrito Federal permanecia com o cadastro irregular.

Em despacho publicado no Diário de Justiça Eletrônico nesta terça, antes do encontro com o governador, Barroso determinou que “intime-se com urgência a União para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, no prazo de 72 (setenta e duas) horas”.

A reportagem entrou em contato com o Iprev, mas não obteve retorno até a última atualização desta publicação. A Secretaria de Previdência Social (SPS), a Procuradoria-Geral do DF e a Secretaria de Planejamento (Seplag) também não haviam se manifestado.

Já o presidente do Sindicato dos Servidores da Administração Direta do Distrito Federal (Sindireta-DF), Ibrahim Yusef, demonstrou preocupação com a reincidência do problema. “Para nós, é muito ruim passar por tudo isso de novo e existirem esses questionamentos na Justiça. Afinal, estão mexendo com a aposentadoria do funcionalismo. Vemos a situação com grande preocupação”, afirma.

ACO 3134 – Pedido do GDF ao STF by Metropoles on Scribd

 

Entenda
As manobras financeiras do GDF para pegar os empréstimos do superávit do Iprev consistiram na transferência de recursos do Fundo Capitalizado, que contemplava os trabalhadores contratados depois de 2006, para o deficitário. Assim, o governo local economizou na contrapartida e conseguiu ter caixa para pagar os funcionários públicos em dia.

Embora o Fundo Capitalizado tivesse superávit, o Fundo Financeiro – com 100 mil servidores ingressos no serviço público até 31 de dezembro de 2006 – apresentava deficit de quase R$ 2 bilhões.

No Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), há dois processos em andamento que investigam as retiradas de dinheiro da Previdência dos servidores brasilienses. O Tribunal de Contas da União (TCU) também questionou as operações.

Em 27 de setembro de 2017, o GDF conseguiu aprovar, na Câmara Legislativa, a chamada Reforma da Previdência local, que uniu os dois fundos do Iprev em um só. A ideia do governo foi reduzir o deficit total do instituto.