Pecúnias: aposentados do GDF com mais de 80 anos terão prioridade

Prioridade entre as reivindicações de servidores públicos que se aposentam, a licença-prêmio convertida em pecúnia virou objeto de decreto do Palácio do Buriti. A partir desta terça-feira (27/11), o pagamento do benefício será priorizado aos aposentados que tenham “doenças graves, deficiência incapacitante física ou mental e aos maiores de 80 anos”. Entre os sindicatos que representam as categorias, a medida divide opiniões.

A mudança já era prevista em lei distrital complementar, mas agora o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) regulamentou o texto. Com a publicação no Diário Oficial, a prioridade passa a ser regra a partir de agora. O débito da gestão socialista com os trabalhadores está na casa dos R$ 500 milhões, apenas com pecúnia.

A modalidade é garantida quando o servidor, durante a carreira pública, não usufruiu da licença-prêmio por tempo de serviço, o que se transforma em indenização.

Opiniões divididas
Uma das críticas é de Marli Rodrigues, presidente do Sindicato dos Servidores em Estabelecimentos de Saúde (SindSaúde).

“Será que Rollemberg sabe qual é a expectativa de vida do brasileiro? Segundo o IBGE [Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística], é de 75 anos. O governo tem que pagar a pecúnia de todos, pois há dinheiro em caixa e todos sabemos disso. Apesar do caráter humanitário da lei, há uma tentativa embutida de dar o calote nos servidores que se aposentam sem serem doentes graves”, afirmou.

Com uma média de 18 servidores saindo de atividade por dia, conforme dados do Instituto de Previdência do DF (Iprev), os pagamentos, a princípio, obedeceriam a ordem cronológica das aposentadorias. Quem passou para a condição de inativo na segunda quinzena de maio de 2016 ainda está sem receber. Muitos dependem do dinheiro para dar sequência aos próprios tratamentos de saúde.

Para a diretora do Sindicato dos Professores (Sinpro-DF), Rosilene Corrêa, a medida tem um lado positivo e outro negativo. A docente avaliou como “avanço” a decisão de o governo priorizar os servidores que mais precisam dos recursos. “Antes, a fila era seguida pela ordem da publicação no Diário Oficial. Com esse critério, as pessoas acabavam morrendo, sem receber. Mas é necessário que essa decisão não comprometa o pagamento que já vem sendo feito até então.”

Segundo Rosilene, “a nova regra não pode ser algo para distorcer o que está sendo feito e, sim, ser critério apenas para antecipar o pagamento para casos especiais, que não teriam perspectivas de receber o dinheiro. Acima de tudo, acredito ser uma decisão humana”, acrescentou. Contudo, a professora critica a idade avançada estipulada pelo decreto. “Esses 80 anos estão fora da realidade. Os servidores estão doentes e muitos não conseguem chegar nessa etapa de vida”, disse.

Integrante da diretoria jurídica do Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do DF (Sindireta), Clécio Marciano afirma que a categoria esperava a prioridade a partir dos 60 anos, não dos 80.

“Temos o Estatuto do Idoso, temos resolução do Conselho Nacional de Justiça, e acreditamos que a nova regra deveria ser alinhada com a idade a partir de 60 anos, conforme prevê o estatuto. Diante de tanta morosidade da atual gestão, é um avanço, mas bem abrandado”, disse.

A Licença-Prêmio por Assiduidade (LPA) é um direito garantido aos servidores do Governo do Distrito Federal (GDF) pela Lei Complementar nº 840. Ela deu origem a uma dívida milionária por parte do GDF com os funcionários públicos. De acordo com a legislação, o benefício deveria ser pago em até 60 dias, contados da data da aposentadoria, mas a espera pelo dinheiro já ultrapassa, em milhares de casos, os dois anos.