Nova previdência para servidores do GDF a um passo de ser aprovada

Com uma rapidez surpreendente, as comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Assuntos Sociais (CAS) e de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) da Câmara Legislativa aprovaram nesta terça-feira (29/8) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 122/2017. A proposta faz alterações nos fundos de Previdência do DF e implementa outras medidas, como limitar as futuras aposentadorias ao limite estipulado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje de R$ 5,5 mil. O Palácio do Buriti trabalha para que o texto seja analisado ainda hoje pelo plenário da Casa, já que tem certeza de ter os 13 votos necessários para aprovação.

O rolo compressor da base governista pegou de surpresa a oposição e até o comando da Casa. Na segunda (28), durante reunião de líderes, ficou acertado que a proposta seria discutida nesta semana. Na próxima segunda (4/9), os líderes voltariam a se reunir para decidir sobre o encaminhamento da proposta.

Para o governo, o PLC pode tirar o caixa do vermelho e resolver os problemas financeiros, que ameaçam o pagamento de salários, fornecedores e prestadores de serviço. O líder do governo, deputado Agaciel Maia (PR), justificou a rapidez na tramitação: “A Câmara Legislativa pode evitar que famílias de servidores e aposentados do DF passem por dificuldades”.

Já os sindicatos que representam o funcionalismo público local questionam o projeto. “O projeto está muito confuso e, é claro, vai contra os servidores. O governo precisa melhorar alguns trechos, pois há muita incerteza sobre a garantia da aposentadoria no futuro. Do jeito que está, é muito ruim”, disse o presidente da entidade, Ibrahim Yusef. Como é um projeto impopular, alguns distritais querem discutir o tema antes.

Na CAS e na Ceof, o projeto passou por unanimidade. Já na CCJ, foram 3 x 2. Israel Baptista (PV), Júlio César (PRB) e Rodrigo Delmasso (Podemos), favoráveis. Celina Leão (PPS) e Reginaldo Veras (PDT), contrários. “Estamos falando da vida de 33 mil pessoas; o governo opta pelo caminho fácil, que é pegar o recurso que foi poupado pelo servidor”, declarou a deputada, que chegou a pedir vistas do projeto durante a apreciação. Servidores ocuparam a galeria do plenário, onde ocorreu a reunião da CCJ, para protestar contra o PLC.

Na tentativa de dar o troco e reverter a situação, a oposição vai pedir que o projeto seja analisado também pela Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) antes de ir a plenário. Pedido da deputada Celina Leão deve ser analisado nesta terça pela Mesa Diretora da Casa.

 

Mudanças
Além da limitação das aposentadorias ao teto do INSS, o PLC enviado pelo GDF à Câmara Legislativa propõe a criação de um fundo de Previdência complementar. Dessa forma, quando os novos servidores públicos do Executivo local se aposentarem, quem quiser receber acima do valor estipulado pelo INSS terá que contribuir com percentuais extras sobre o salário.

“O valor do benefício final terá uma parte fixa [até o teto do Regime Geral de Previdência Social] e outra sujeita à formação de reservas individuais de forma complementar’, diz a justificativa do projeto enviado à CLDF.

Hoje, os servidores se aposentam da seguinte forma: quem entrou até dezembro de 2003 tem o benefício integral. Quem ingressou após janeiro de 2004 receberá uma média das 80% maiores contribuições de toda a vida laboral.

O segundo ponto previsto no projeto é a unificação das reservas do Iprev. A ideia é unir o Fundo Capitalizado, que tem superávit de R$ 4 bilhões, ao Fundo Financeiro, com déficit de R$ 2 bilhões. Assim, o dinheiro armazenado para pagar a aposentadoria dos servidores mais novos ajudaria a bancar o vencimento dos antigos.

O terceiro e último ponto da proposta “consolida definitivamente”, ao patrimônio do Iprev, imóveis da Terracap que servirão para recompor o saque de R$ 1,2 bilhão feito pelo GDF para pagar salários do funcionalismo em 2015.